Legislação

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• Status: Vigente
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• Ano: 2007

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961196019591958195719561955195419531952195119501949194819471946194519441943194219411940

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Categoria

• Decreto Legislativo 44
• Emenda a LOM 26
• Lei Complementar 3
• Lei Ordinária 2327
• Projetos de Resolução 1
• Resolução 26

Status

• Revogado 3
• Vigente 2424

Ano

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• 2002 51
• 2001 46
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• 1998 69
• 1997 51
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Pesquisa Avançada

Resolução 2/2007
Status: Vigente
Súmula: "Dispõe sobre alterações no Regimento Interno, com vistas à extinção do processo de votação secreta". RESOLUÇÃO 02 DE 2007 ALTERA ART.15,55,16, 253 49,262,,,
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Resolução 1/2007
Status: Vigente
Súmula: "Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, instituído nos termos da Resolução n° 007 de 30 de Outubro de 1993 RESOLUÇÃO 001 DE 2007 ALTERA 176,154 E 90
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