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Lei Ordinária 51/1994 |
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| Vigente |
| "Institui feriados municipais e dá outras providências". LEI Nº 051 1994 |
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Lei Ordinária 50/1994 |
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| Vigente |
| "Estabelece normas para isenção do IPTU e TSU". LEI Nº 050 1994 |
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Lei Ordinária 49/1994 |
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| Vigente |
| "Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 70 de 30 de dezembro de 1993, em seu inciso IV". LEI Nº 049 1994 |
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Lei Ordinária 48/1994 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo através dos órgãos competentes a dispensar multa, juros e conceder descontos no IPTU e Taxas Municipais que incidam sobre propriedades do Sr. Henrique Augusto, em virtude da doação feita pelo referido senhor ao município de 2 áreas de terras para fins de utilidade pública". LEI Nº 048 1994 |
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Lei Ordinária 47/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para que o município possa receber em doação do Sr. Henrique Augusto, duas áreas de terras, hoje ocupadas pela Ladeira Manoel Augusto e Rua Manoel Pacheco de Carvalho, nesta cidade de Apiaí". LEI Nº 047 1994 |
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Lei Ordinária 46/1994 |
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| Vigente |
| "Dá nova redação ao artigo 22, inciso III do artigo 26; parágrafos 1º e 2º do artigo 27; parágrafo 1º do artigo 31 e ao artigo 35 da Lei Municipal nº 28 de 06/10/83, conforme dispõe Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987". LEI Nº 046 1994 |
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Lei Ordinária 45/1994 |
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| Vigente |
| "Dá nova redação ao artigo 26 e ao parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 20 de 04/07/89 e dá outras providências". LEI Nº 045 1994 |
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Lei Ordinária 44/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a doação a CESP de um ramal primário de 15 kv - trifásico, com extensão de 2.116 metros, inclusive dos materiais utilizados". LEI Nº 044 1994 |
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Lei Ordinária 43/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa doar uma área de terras "Centro Espírita Dr. Mario dos Santos" e dá outras providências correlatas". LEI Nº 043 1994 |
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Lei Ordinária 42/1994 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Município de Apiaí, a integrar o Consórcio Intermunicipal de Serviços de Saúde - CISS, a ser constituído com municípios vizinhos e dá providências correlatas". LEI Nº 042 1994 |
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Lei Ordinária 41/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização Legislativa para realizar permuta de terrenos com o Sr. Isaac Toyoshi Takiguchi". LEI Nº 041 1994 |
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Lei Ordinária 40/1994 |
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| Vigente |
| "Estima a Receita e fica Despesa do Município de Apiaí para 1995". LEI Nº 040 1994 |
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Lei Ordinária 39/1994 |
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| Vigente |
| "Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos no Município de Apiaí para o triênio 1995, 1996 e 1997". LEI Nº 039 1994 |
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Lei Ordinária 38/1994 |
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| Vigente |
| "Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU". LEI Nº 038 1994 |
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Lei Ordinária 37/1994 |
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| Vigente |
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"Institui o processo de regularização do Domínio sobre Terras devolutas municipais nas condições que específica.
lei 37 de 94
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Lei Ordinária 36/1994 |
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| Vigente |
| "Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal de nº001 de 13/01/94". LEI Nº 036 1994 |
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Lei Ordinária 35/1994 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o Desenvolvimento do Programa Ação Cooperativa Estado- Município para Construções escolares - PAC". LEI Nº 035 1994 |
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Lei Ordinária 34/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública que especifica". LEI Nº 034 1994 |
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Lei Ordinária 33/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a alteração de denominação de Travessa que especifica". LEI Nº 033 1994 |
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Lei Ordinária 32/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para firmar contrato com espólio de Antonio Batista do Canto". LEI Nº 032 1994 |
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Lei Ordinária 31/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a dispensa de pagamento de Taxas de Serviços Públicos os contribuintes contemplados com a isenção prevista no artigo 1º da Lei nº 66 de 30/12/93". LEI Nº 031 1994 |
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Lei Ordinária 30/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a contratação extraordinária e temporária de servidores para o CEMAE". LEI Nº 030 1994 |
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Lei Ordinária 29/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Executivo possa celebrar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor, para cumprimento das Disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4 de 26/09/62 e dá outras normas legais pertinentes". LEI Nº 029 1994 |
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Lei Ordinária 28/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de Auxílios e Subvenções a entidades filantrópicas". LEI Nº 028 1994 |
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Lei Ordinária 27/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a alteração dos itens 1 e 4 do anexo VII da Lei nº 028 de 06/10/83". LEI Nº 027 1994 |
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Lei Ordinária 26/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar". LEI Nº 026 1994 |
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Lei Ordinária 25/1994 |
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| Vigente |
| "Inclui diversos cargos de provimento em Comissão no artigo 27 da Lei Municipal de nº 020 de 04/07/1989" LEI Nº 025 1994 |
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Lei Ordinária 24/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades filantrópicas de Apiaí". LEI Nº 024 1994 |
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Lei Ordinária 23/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para aquisição de um veículo para uso desta municipalidade". LEI Nº 023 1994 |
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Lei Ordinária 22/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a alteração do item 9 do artigo 2º da Lei Municipal de nº 55 de 01/10/93". LEI Nº 022 1994 |
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Lei Ordinária 21/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Executivo possa contratar locação de 04 chassis de caminhões, ano de fabricação de 1994, zero km e 01 retroescavadeira, zero hora". LEI Nº 021 1994 |
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Lei Ordinária 20/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para receber em doação áreas de terras pertencentes a Antonio Polaczek para fins de utilidade pública". LEI Nº 020 1994 |
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Lei Ordinária 19/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nº 35 de 14/06/93 e 38 de 19/07/93". LEI Nº 019 1994 |
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Lei Ordinária 17/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre pedido de abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 017 1994 |
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Lei Ordinária 16/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a isenção de Impostos e Taxas Municipais para a Sociedade Educacional de Apiaí - SEA". LEI Nº 016 1994 |
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Lei Ordinária 15/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para contratação de empresas de transportes de passageiros para viagens de estudantes de Apiaí para as cidades vizinhas, que possuem estabelecimento de ensino a nível superior, dando outras providências a respeito". LEI Nº 015 1994 |
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Lei Ordinária 14/1994 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo a doar para a Companhia Energética de São Paulo - CESP, materiais de iluminação públicos já instalados na Av. Nelson Dias Baptista, nesta cidade". LEI Nº 014 1994 |
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Lei Ordinária 13/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a alteração do inciso VI do artigo 13da Lei Municipal de nº 020 de 04/07/1989". LEI Nº 013 1994 |
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Lei Ordinária 12/1994 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal de nº 175 de 27 de março de 1992". LEI Nº 012 1994 |
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Lei Ordinária 10/1994 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo". LEI Nº 010 1994 |
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