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Ano

Lei Ordinária 4/1975

Vigente
"Autoriza o Poder executivo vender lote de terras". LEI Nº 004 1975
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Lei Ordinária 3/1975

Vigente
"Denomina Rua Dr. Augusto do Amaral". LEI Nº 003 1975
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Lei Ordinária 2/1975

Vigente
"Denomina a Escola Municipal de 1º e 2º grau Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco". LEI Nº 002 1975
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Lei Ordinária 1/1975

Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílios e subvenções". LEI Nº 001 1975
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