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Lei Ordinária 18/2013

Vigente
"Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial e dá outras providências". LEI_18_DE_2013
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Lei Ordinária 17/2013

Vigente
"Altera a redação do inciso II do art. 2° da Lei Municipal n°101, de 01 de junho de 2011". LEI_17_DE_2013
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Lei Ordinária 16/2013

Vigente
"Extingue e cria Secretaria Municipal, altera e introduz artigos na Lei Municipal n° 40, de 27 de dezembro de 2001, cria departamentos, cria gratificação, cria, fixa quantidade, carga horária, referência e requisitos para Cargos em Comissão, altera quantidade e referência de Cargo em Comissão, altera referência de Empregos Públicos, extingue Cargos em Comissão e dá outras providências". LEI_16_DE_2013
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Lei Ordinária 15/2013

Vigente
"Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI_15_DE_2013
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
"Institui a Renda Básica de Cidadania no Município de Apiaí e dá outras providências". lei 041 de 2013
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
"Altera a denominação da Rua Copacabana para Rua Rozendo Pedrozo de Moraes, situada no Bairro Nosso Teto, nesta cidade e dá outras providências". LEI_14_DE_2013
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Lei Ordinária 13/2013

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar a Concessão de Uso de uma área inserida no Parque Morro de Ouro de propriedade do município em favor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO". LEI_13_DE_2013
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Lei Ordinária 12/2013

Vigente
"Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Apiaí". LEI_12_DE_2013
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Lei Ordinária 11/2013

Vigente
"Dispõe sobre a denominação da Rua Alceu Alves Barbosa, a travessa que sai da Rua Itaoca, no Bairro Palmital, nesta cidade". LEI_11_DE_2013
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Lei Ordinária 10/2013

Vigente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências". LEI_10_DE_2013
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Lei Ordinária 9/2013

Vigente
"Considera de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, Central Brasileira (ADRA) - Núcleo Bom Samaritano, em Apiaí (SP)". LEI_09_DE_2013
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Lei Ordinária 8/2013

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo à atividade". LEI_08_DE_2013
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Lei Ordinária 7/2013

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI_07_DE_2013
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Lei Ordinária 6/2013

Vigente
"Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino". LEI_06_DE_2013
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Lei Ordinária 5/2013

Vigente
“Autoriza a cessão de servidores entre os órgãos da administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apiaí e dá outras providências”. LEI_05_DE_2013
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Lei Ordinária 4/2013

Vigente
“Reorganiza o orçamento fiscal do município de Apiaí para o exercício de 2013”. LEI_04_DE_2013
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Lei Ordinária 3/2013

Vigente
“Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 80, de 09 de dezembro de 2010 e acrescenta tabela de vencimentos de Assessores Pedagógicos no artigo 20 do mesmo diploma legal”. LEI_03_DE_2013
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Lei Ordinária 2/2013

Vigente
“Altera os artigos 6°, 14 e 128 da Lei Municipal n° 79, de 09 de dezembro de 2010; acrescenta o artigo 10ª. A Lei Municipal n°79, de 09 de dezembro de 2010; cria o Núcleo Pedagógico e acrescenta Série de Classe do Núcleo Pedagógico ao Anexo Único da Lei Municipal n° 79 de 9 de Dezembro de 2010”. LEI_02_DE_2013
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Lei Ordinária 1/2013

Vigente
“Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Municipio de Apiaí – REFIS para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências”. LEI_01_DE_2013
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Lei Ordinária 177/2012

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo Município a celebrar convênio com empresas ou cooperativas que ofereçam planos de saúde corporativos e dá outras providências". lei 177 de 2012
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Lei Ordinária 176/2012

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de espaço público para funcionamento de ponto de vendas e dá outras providências". lei 176 de 2012
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Lei Ordinária 175/2012

Vigente
"Dispõe sobre serviço de inspeção municipal de Apiaí - SIM - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de produto de origem animal". lei 175 de 2012
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Lei Ordinária 174/2012

Vigente
"Estima a Receita e fixa despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2013 e dá outras providências". lei 174 de 2012
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Lei Ordinária 173/2012

Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n] 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011". lei 173 de 2012
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Lei Ordinária 172/2012

Vigente
"Dispõe sobre a ratificação e transformação do Estatuto do Consorcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira para Associação Pública de Direito Público de natureza autárquica e dá outras providências". lei 172 de 2012
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Lei Ordinária 171/2012

Vigente
"Dá denominação de "Movimento Joaquim Inácio da Rosa - Quinco", a edificação restaurada da antiga sede do DER, na Avenida Nelson Dias Baptista, Bairro Cordeirópolis, nesta cidade". lei 171 de 2012
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Lei Ordinária 170/2012

Vigente
"Autoriza a celebração de convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, para facilitar a obtenção de empréstimo aos funcionários públicos da Câmara Municipal de Apiaí, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências". lei 170 de 2012
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Lei Ordinária 169/2012

Vigente
"Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e reposição de árvores no perímetro urbano da cidade de Apiaí e dá outras providências". lei 169 de 2012
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Lei Ordinária 168/2012

Vigente
"Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 075 de 11/11/2010, que disciplina a coleta seletiva de lixo doméstico no perímetro urbano do município de Apiaí e dá outras providências". lei 168 de 2012
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Lei Ordinária 167/2012

Vigente
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos componentes do Poder Executivo Municipal de Apiaí/SP". lei 167 de 2012
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Lei Ordinária 166/2012

Vigente
"Dispõe sobre a institucionalização do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta di Brasil no Município de Apiaí/SP e dá outras providências". lei 166 de 2012
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Lei Ordinária 165/2012

Vigente
"Dispõe sobre benefício fiscal para pessoas jurídicas que realizem a contratação de funcionários com deficiência e em situação de risco social e dá outras providências correlatas". lei 165 de 2012
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Lei Ordinária 164/2012

Vigente
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a celebrar termo de Cessão de Uso de instalações de retransmissão de TV no município e dá outras providências". lei 164 de 2012
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Lei Ordinária 163/2012

Vigente
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a celebrar termo de Cessão de Uso de Instalações de retransmissão de TV do município e dá outras providências". LEI 163 DE 2012
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Lei Ordinária 162/2012

Vigente
"Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do artigo 3º da Lei nº 148/2012 do dia 09 de maio de 2012 e dá outras providências". lei 162 de 2012
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Lei Ordinária 161/2012

Vigente
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 131 de 21 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa de Apiaí para o exercício de 2012 e dá outras providências". lei 161 de 2012
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Lei Ordinária 160/2012

Vigente
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura do Município de Apiaí, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências". lei 160 de 2012
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Lei Ordinária 159/2012

Vigente
"Autoriza concessão de direito real de terreno público à Associação Beneficente de Apiaí e dá outras providências". lei 159 de 2012
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Lei Ordinária 158/2012

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos salariais dos servidores públicos municipais relacionados nos Anexos I, III, VII e VIII da Lei Municipal nº 127 de 30 de Setembro de 2011". lei 158 de 2012
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Lei Ordinária 157/2012

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores municipais do Quadro do Magistério Municipal". lei 157 de 2012
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