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Lei Ordinária 61/2017

Vigente
” Dispõe sobre honorários advocatícios decorrentes de sucumbência em ações judiciais em que o Município de Apiaí for parte, disciplinando a aplicação do art 85 ,§19 do novo Código de Processo Civil, que específica.’’ Lei Municipal nº 61
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Lei Ordinária 60/2017

Vigente
” Dispõe sobre o ordenamento do uso solo, fixa a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio , fixa limitações de uso, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 60
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Lei Ordinária 59/2017

Vigente
“ Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí para exercício de 2018 á 2021”. Lei Municipal nº 59
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Lei Ordinária 58/2017

Vigente
”Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Apiaí, Itaóca e Barra do Chapéu, visando a constituição do Consórcio Alto Vale Saúde no âmbito do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 58
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Lei Ordinária 57/2017

Vigente
” Dispõe sobre a concessão de progressão de vencimentos dos Assistentes de Desenvolvimento Infantil-ADI e Monitores de Educação Infantil-MDI, Especialistas em Educação do Quadro do Magistério Público Municipal.’’ Lei Municipal nº 57
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Lei Ordinária 56/2017

Vigente
” Autoriza o Município de Apiaí a participar do Contrato de Rateio com os Municípios de Capão Bonito, Guapiara, Itaóca, Ribeirão Grande e Ribeirão Branco, para a elaboração de Relatório Técnico para formalização do Ordenamento Territorial-OTGM, a ser  executado pelo IPT-Instituto de Pesquisas Tecnológicas e Inovação, nos termos do Convênio nº 11, celebrado com Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência , Tecnologia e Inovação , e da outras providências.’’ Lei Municipal nº 56
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Lei Ordinária 55/2017

Vigente
” Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional  Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 55
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Lei Ordinária 54/2017

Vigente
” Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional  Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 54
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Lei Ordinária 53/2017

Vigente
” Autoriza o Município de Apiaí a assumir o parcelamento junto ao CONDERSUL-Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo de Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, realização dos débitos junto á referida Associação.’’ Lei Municipal nº 53
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Lei Ordinária 52/2017

Vigente
” Altera os artigos da Lei Municipal nº 112 de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 52
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Lei Ordinária 51/2017

Vigente
“ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apiaí para exercício de 2018.’’ Lei Municipal nº 51
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Lei Ordinária 50/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 50
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Lei Ordinária 49/2017

Vigente
“Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Apiaí-SP.’’ Lei Municipal nº 049
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Lei Ordinária 48/2017

Vigente
” Altera a Lei nº 179 de 12 de dezembro de 2016 e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 048
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Lei Ordinária 47/2017

Vigente
” Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí –REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 047
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Lei Ordinária 46/2017

Vigente
“Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que específica e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 46
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Lei Ordinária 45/2017

Vigente
"Dá a denominação de Rua Amilton Augusto Santiago, o trecho entre o KM 182,00 até o Km 181,10 trecho urbano da SP 165, localizado no Bairro Palmital, nesta Cidade.’’ Lei Municipal nº 045
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Lei Ordinária 44/2017

Vigente
” Dá a denominação de Rua Neri Antônio de Camargo, o trecho entre o Km 182,00 até o Km 183,84, trecho urbano da SP 165, localizado no Bairro Palmital, nesta Cidade.’’ Lei Municipal nº 044
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Lei Ordinária 43/2017

Vigente
” Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências’’ Lei Municipal nº 043
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Lei Ordinária 41/2017

Vigente
”Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 041
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Lei Ordinária 40/2017

Vigente
“ Dá a denominação de Rua Manuel Alves do Santos a via pública sem nome que sai da Rua da Serraria, no Distrito de Lajeado, neste Município.’’ Lei Municipal nº 040
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Lei Ordinária 39/2017

Vigente
“ Dispõe sobre autorização para extinção da  Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Apiaí e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 039
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Lei Ordinária 38/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 038
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Lei Ordinária 37/2017

Vigente
“ Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta.’’ Lei Municipal nº 037
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Lei Ordinária 36/2017

Vigente
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto a Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 036
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Lei Ordinária 35/2017

Vigente
” Dispõe sobrea inclusão do inciso V ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 021 de 06 de setembro de 2017, que dispõe sobre gratificação por exercício de funções , além daquelas inerentes ao cargo.’’ Lei Municipal nº 035
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Lei Ordinária 34/2017

Vigente
” Autoriza a celebração de convênio com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Capão Bonito , para facilitar a obtenção de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 34
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Lei Ordinária 33/2017

Vigente
” Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que específica á Fazenda Pública do Estado de São Paulo , afetado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para a finalidade que indica e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 033
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Lei Ordinária 32/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a criação de empregos públicos  de Agente de Combate ás Endemias e remuneração, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/06 e Lei Federal nº 12.994/14, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 032
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Lei Ordinária 30/2017

Vigente
“Dispõe sobre concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas de ambulância e de transportes de pacientes em serviço fora do município e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 030
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Lei Ordinária 29/2017

Vigente
” Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Municípios de Apiaí, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV).’’ Lei Municipal nº 029
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Lei Ordinária 28/2017

Vigente
“Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes ás faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimentos de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.’’ Lei Municipal nº 028/17
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Lei Ordinária 27/2017

Vigente
”  Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar Municipal nº 001 de 16 de dezembro de 2003." Lei 027 de 2017
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Lei Ordinária 25/2017

Vigente
“Altera o § 2° do artigo 1° da Lei Municipal  nº 10 de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas aberto nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.’’ Lei 025de2017  
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Lei Ordinária 24/2017

Vigente
“ Estabelece no calendário municipal o dia 15 de junho como dia de conscientização e combate á violência contra a pessoa idosa.’’ Lei 024 de 2017
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Lei Ordinária 23/2017

Vigente
” Dispõe sobre o horário de realização de provas de concurso público para cargos do Município de Apiaí/SP.’’ Lei 023 de 2017
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Lei Ordinária 22/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei 022 de 2017
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Lei Ordinária 21/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a gratificação por exercícios de funções, além daquelas inerentes ao cargo.’’ Lei 021 de 2017
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Lei Ordinária 20/2017

Vigente
” Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.’’ Lei 020 de 2017
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Lei Ordinária 19/2017

Vigente
” Dispõe sobre a cessão de uso de uma área de terras em regime de comodato por prazo determinado para a Associação dos Moradores de Bairro Pinheiros , nesta cidade e dá outras providências.’’ Lei 019 de 2017
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