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Lei Ordinária 51/2003

Vigente
“Dispõe sobre a formação do Conselho municipal de Segurança alimentar e Nutricional”. 51-2003
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Lei Ordinária 50/2003

Vigente
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°31 de 14 de Outubro de 2003”. 50-2003
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Lei Ordinária 48/2003

Vigente
“Autoriza aquisição e doação de cestas de Natal para os servidores municipais”. lei 48 de 2003
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Lei Ordinária 48/2003

Vigente
“Autoriza aquisição e doação de cestas de natal para os servidores públicos municipais”. 48-2003
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Lei Ordinária 47/2003

Vigente
“Dispõe sobre a autorização legislativa para a concessão do direito de uso em comodato por prazo determinado de patrimônio público municipal”. 47-2003
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Lei Ordinária 46/2003

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, sobre serviços de bombeiros”. 46-2003
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Lei Ordinária 45/2003

Vigente
“AUTORIZA O Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDS, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias”. 45-2003
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Lei Ordinária 44/2003

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo”. 44-2003
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Lei Ordinária 43/2003

Vigente
“Dispõe sobre a dispensa de Incidência de Multa, Juros e Atualização Monetária sobre Tributos Municipais em Atraso”. 43-2003
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Lei Ordinária 42/2003

Vigente
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício 2004”. 42-2003
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Lei Ordinária 41/2003

Vigente
“Institui Plano de Carreira dos empregos públicos de Engenheiro Civil alterando o anexo III da Lei Municipal n°41/2001”. 41-2003
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Lei Ordinária 40/2003

Vigente
“Dispõe sobre a instituição do logotipo do Município de Apiaí”. 40-2003
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Lei Ordinária 39/2003

Vigente
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°037/1998”. 39-2003
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Lei Ordinária 38/2003

Vigente
“Dispõe sobre a criação do emprego público do TÉCNICO DE ENFERMAGEM- alterando os anexos I e II da Lei Municipal de n° 41 de 27 de Dezembro de 2001”. 38-2003
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Lei Ordinária 37/2003

Vigente
“Cria o Distrito de Lageado de Araçaíba, neste município de Apiaí, Estado de São Paulo”. 37-2003
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Lei Ordinária 36/2003

Vigente
“Dispõe sobre a criação do emprego público de agente de fiscalização tributária-AFT, alterando os anexos I e II da Lei Municipal n°41 de 27 de Dezembro de 2001”. 36-2003
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Lei Ordinária 35/2003

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de patrimônio público em comodato em favor da COMPANHIA DE PERQUISA DE RECURSOS MINERAIS- CPRM- para fins específicos e exclusivos instalação de Centro Integrado de Estudos Multidisciplinares”. 35-2003
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Lei Ordinária 34/2003

Vigente
“Altera os termos da Lei Municipal n/001 de 21 de Janeiro de 2003, que trata da autorização legislativa ao Executivo Municipal para doação e transferência de recursos financeiros destinados à entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública na área de saúde, autorizando o repasse e dando outras providências correlatas”. 34-2003
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Lei Ordinária 33/2003

Vigente
“Dispõe sobre a alteração da Lei municipal n°20 de 13 de maio de 1994”. 33-2003
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Lei Ordinária 32/2003

Vigente
“Denomina Ruas o Bairro Lageado de Araçaíba, neste Município de Apiaí- SP”. 32-2003
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Lei Ordinária 31/2003

Vigente
“Cria o conselho Municipal do Idoso”. 31-2003
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Lei Ordinária 30/2003

Vigente
“Dispõe sobre a autorização de contratações excepcionais e emergenciais para os cargos DE MÉDICO CIRURGIA GERAL, MÉDICO ORTOPEDISTA E MÉDICO PEDIATRA”. 30-2003
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Lei Ordinária 29/2003

Vigente
“Torna obrigatório o uso de letra de forma, datilografada ou digitada, nas receitas médicas prescritas dentro do Município de Apiaí”. 29-2003
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Lei Ordinária 28/2003

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal firmar convenio com o Poder Judiciário através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. 28-2003
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Lei Ordinária 27/2003

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para compensação de receitas tributarias próprias a serem arrecadadas nos exercícios subsequentes, para efetuar deposito judicial nos autos da ação de desapropriação de patrimônio de utilidade pública”. 27-2003
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Lei Ordinária 26/2003

Vigente
“Autoriza o município de Apiaí a celebrar convênio com o fundo Social de solidariedade DO Estado de São Paulo- FUSSESP”. 26-2003
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Lei Ordinária 25/2003

Vigente
“Dispõe sobre a criação do conselho municipal do meio ambiente- COMAM”. 25-2003
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Lei Ordinária 24/2003

Vigente
“Institui e autoriza o Programa Municipal de conservação de Estradas Rurais do Projeto MELHOR CAMINHO”. 24-2003
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Lei Ordinária 23/2003

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para cessão em comodato dos equipamentos do imóvel que os guarnecem, pertencentes ao patrimônio público da Prefeitura Municipal de Apiaí, para A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ALTO VALE DO RIBEIRA- COOPAV”. 23-2003
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Lei Ordinária 22/2003

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de patrimônio público em comodato”. 22-2003
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Lei Ordinária 21/2003

Vigente
“Dispõe sobre a autorização legislativa para celebração convênio com a Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer”. 21-2003
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Lei Ordinária 20/2003

Vigente
“Dispõe sobre a autorização de contratação excepcional, temporária e imediata para os cargos de auxiliar de laboratório e terapeuta ocupacional”. 20-2003
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Lei Ordinária 19/2003

Vigente
“Dispõe sobre a autorização legislativa para o Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado Através de Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo”. 19-2003
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Lei Ordinária 18/2003

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa ao Executivo Municipal, para que este possa receber à titulo de doação uma gleba de terras dentro destes perímetro urbano com a finalidade de abertura de via pública em continuidade à ruas já preexistentes “. 18-2003
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Lei Ordinária 17/2003

Vigente
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2004”. 17-2003
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Lei Ordinária 16/2003

Vigente
“Dispõe sobre a autorização legislativa para o poder Executivo Municipal firmar convênio com o Poder Judiciário através do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. 16-2003
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Lei Ordinária 15/2003

Vigente
“Altera o artigo 1° da Lei Municipal n°037 de 01 de novembro de 2002, que autoriza o executivo municipal a conceder autorização para débito automático em conta bancária”. 15-2003
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Lei Ordinária 14/2003

Vigente
“Dispõe sobre a cessão de uso de uma área de terras em regime de comodato por prazo determinado para ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHEIROS, nesta cidade”. 14-2003
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Lei Ordinária 14/2003

Vigente
“Altera a forma de provimento de cargos inseridos no quadro do magistério da secretaria municipal de educação- previstos na Lei Municipal de n°035/98”. 14-A2003
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Lei Ordinária 13/2003

Vigente
“Altera a Lei Municipal de n°009 de 17 de março de 2003, que dispõe sobre autorização legislativa para celebrar de convênio com o Estado de São Paulo, através da coordenadoria de defesa civil”. 13-2003
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