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Lei Ordinária 71/1993
Vigente
"Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos". LEI Nº 071 1993
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Lei Ordinária 70/1993
Vigente
"Dá nova redação ao artigo 55 da Lei nº 028 de 06.10.83". LEI Nº 070 1993
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Lei Ordinária 69/1993
Vigente
"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências correlatas. LEI Nº 069 1993
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Lei Ordinária 68/1993
Vigente
"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 35.673 de 14/09/92". LEI Nº 068 1993
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Lei Ordinária 67/1993
Vigente
"Dispõe sobre a gratificação que especifica, aos médicos e dentistas lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Apiaí". LEI Nº 067 1993
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Lei Ordinária 66/1993
Vigente
"Disciplina a isenção do IPTU aos contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário". LEI Nº 066 1993
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Lei Ordinária 65/1993
Vigente
"Cria cargos junto ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal". LEI Nº 065 1993
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Lei Ordinária 64/1993
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU". LEI Nº 064 1993
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Lei Ordinária 63/1993
Vigente
"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 2 de acordo com a Lei Municipal de nº 20 de 04/07/89, no seguinte valor de CR$20.636,00 (Vinte mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros reais)". LEI Nº 063 1993
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Lei Ordinária 62/1993
Vigente
"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 2 de acordo com a Lei Municipal de nº 20 de 04/07/89, no seguinte valor de CR$16.523,10 (Dezesseis mil, quinhentos e vinte e três cruzeiros reais e dez centavos)". LEI Nº 062 1993
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Lei Ordinária 61/1993
Vigente
"Fica o Poder Executivo Municipal de Apiaí - SP autorizado a conceder auxílios e subvenções até a importância de Cem Mil Cruzeiros Reais (CR$2.100.00,00) para as entidades: Sociedade Beneficente de Apiaí e Lar Fraterno São Vicente de Paulo, de Apiaí, durante 1993". LEI Nº 061 1993
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Lei Ordinária 60/1993
Vigente
"Fica o Poder Executivo Municipal de Apiaí - SP autorizado a abrir crédito adicional de Cento e Trinta Milhões de Cruzeiros Reais (CR$130.000.00,00) suplementar as seguintes dotações orçamentárias de 1993". LEI Nº 060 1993
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Lei Ordinária 59/1993
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal a contratar o parcelamento de dívida do Município para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". LEI Nº 059 1993
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Lei Ordinária 58/1993
Vigente
"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 2 de acordo com a Lei Municipal de nº 20 de 04/07/89, no seguinte valor de CR$13.226,40 (treze mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros reais e quarenta centavos)". LEI Nº 058 1993
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Lei Ordinária 57/1993
Vigente
"Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública específica". LEI Nº 057 1993
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Lei Ordinária 56/1993
Vigente
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar". LEI Nº 056 1993
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Lei Ordinária 55/1993
Vigente
"Ficam criados junto ao Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Apiaí, incorporados à Organização Administrativa, Disciplinada pela Lei nº 20 de 04/07/89, os seguintes cargos:" LEI Nº 055 1993
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Lei Ordinária 54/1993
Vigente
"Para cumprimento do disposto no artigo 150 da Lei nº 028 de 06/10/83, o débito inscrito em dívida ativa será convertido em VRM - VALOR REFERENCIAL MUNICIPAL" LEI Nº 054 1993
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Lei Ordinária 53/1993
Vigente
"Estabelece as gratificações que especifica aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Apiaí". LEI Nº 053 1993
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Lei Ordinária 52/1993
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Lei Complementar nº 77 de 13/07/93". LEI Nº 052 1993
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Lei Ordinária 51/1993
Vigente
"Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de aluguel do prédio localizado nesta cidade de Apiaí - SP, à Rua Joaquim Ezídio dos Santos, nº 35, Bairro Jardim Paraíso, de propriedade do Sr. José Bandeira de Araújo". LEI Nº 051 1993
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Lei Ordinária 50/1993
Vigente
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí". LEI Nº 050 1993
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Lei Ordinária 49/1993
Vigente
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Apiaí, para o triênio de 1994, 1995 e 1996". LEI Nº 049 1993
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Lei Ordinária 48/1993
Vigente
"O artigo 93 da Lei nº 070 de 04/04/90, passa a ter a seguinte redação". LEI Nº 048 1993
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Lei Ordinária 47/1993
Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a:" LEI Nº 047 1993
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Lei Ordinária 46/1993
Vigente
"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 2 de acordo com a Lei Municipal nº 020 de 04/07/89, no seguinte valor de CR$ 10.566,60 (dez mil, quinhentos e sessenta cruzeiros reais e sessenta centavos)". LEI Nº 046 1993
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Lei Ordinária 45/1993
Vigente
"Dispõe sobre a alienação de ações da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A e dá outras providências". LEI Nº 045 1993
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Lei Ordinária 44/1993
Vigente
"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 2 de acordo com a Lei Municipal nº 020 de 04/07/89, no seguinte valor de CR$ 6.087,40 (seis mil oitenta e sete cruzeiros reais e quarenta centavos). LEI Nº 044 1993
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Lei Ordinária 43/1993
Vigente
"Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Apiaí - Estado de São Paulo, autorizada a receber em doação uma área de terras de propriedade de herdeiros de José Manoel Batista Dias". LEI Nº 043 1993
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Lei Ordinária 42/1993
Vigente
"Fica isento de impostos e taxas municipais referentes ao imóvel, localizado nesta cidade de Apiaí - Estado de São Paulo, à Rua XV de Novembro nº 247". LEI Nº 042 1993
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Lei Ordinária 41/1993
Vigente
"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 02 de acordo com a Lei Municipal nº 020 de 04/07/89 no seguinte valor de CR$5.103,78 (cinco mil, cento e três cruzeiros reais e setenta e oito centavos)". LEI Nº 041 1993
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Lei Ordinária 40/1993
Vigente
"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar". LEI Nº 040 1993
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Lei Ordinária 39/1993
Vigente
"Com o objetivo de agilizar os serviços ligados à área de Vigilância Sanitária, o Município de Apiaí, adota o Código Sanitário vigente no Estado de São Paulo". LEI Nº 039 1993
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Lei Ordinária 38/1993
Vigente
"Nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica do Município (LOMAP), fica concedida a título de incentivo a isenção de tributos municipais". LEI Nº 038 1993
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Lei Ordinária 37/1993
Vigente
"Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias e dá outras providências". LEI Nº 037 1993
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Lei Ordinária 36/1993
Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a CESP - Companhia Energética de São Paulo, instrumento de contrato para construção, as expensas da Prefeitura, de um prédio destinado a sede e escritório daquela empresa". LEI Nº 036 1993
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Lei Ordinária 35/1993
Vigente
"Nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica do Município (LOMAP), fica concedida a título de incentivo a isenção de tributos municipais". LEI Nº 035 1993
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Lei Ordinária 34/1993
Vigente
"Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal que compõe o quadro geral de pessoal da Câmara, no mesmo índice que elevou o piso municipal de salários para CR$3.633.630,00 (três milhões, seiscentos e trinta e três mil seiscentos e trinta cruzeiros)". LEI Nº 034 1993
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Lei Ordinária 33/1993
Vigente
"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 02 de acordo com a Lei Municipal nº 020 de 04/07/89 no seguinte valor de CR$3.633.630,00 (três milhões, seiscentos e trinta e três mil seiscentos e trinta cruzeiros)". LEI Nº 033 1993
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Lei Ordinária 32/1993
Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de licitação, 1 trator de esteira usado, em perfeito estado de conservação, ano de fabricação entre 1985 a 1989". LEI Nº 032 1993
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