Opções de acessibilidade
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Lei Ordinária 163/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a sessão de uma área de terras para a Associação dos Moradores do Bairro Pinheiros, em regime de comodato, por 10 anos". LEI Nº 163 1991 |
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Lei Ordinária 162/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras localizada nesta cidade de Apiaí, para a Sociedade Beneficente de Apiaí". LEI Nº 162 1991 |
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Lei Ordinária 161/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para entidade filantrópica desta cidade de Apiaí, Creche Criança Feliz". LEI Nº 161 1991 |
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Lei Ordinária 160/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí firmar convênio com o serviço nacional de aprendizagem industrial - SENAI" LEI Nº 160 1991 |
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Lei Ordinária 159/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Apiaí a receber em doação uma faixa de terras, como área de servidão para a passagem de rede coletora de esgotos e tubulação de águas pluviais, bem como de outros benefícios públicos". LEI Nº 159 1991 |
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Lei Ordinária 158/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal". LEI Nº 158 1991 |
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Lei Ordinária 157/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre o reajuste do valor do piso municipal de salários". LEI Nº 157 1991 |
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Lei Ordinária 156/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura Municipal de Apiaí e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Itapeva e Região". LEI Nº 156 1991 |
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Lei Ordinária 155/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU". LEI Nº 155 1991 |
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Lei Ordinária 154/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU". LEI Nº 154 1991 |
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Lei Ordinária 153/1991 |
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| Vigente |
| "Estabelece horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município". LEI Nº 153 1991 |
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Lei Ordinária 152/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação de um cargo de provimento em comissão e alteração de referências em cargos isolados do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 152 1991 |
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Lei Ordinária 151/1991 |
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| Vigente |
| "Fica o Poder Executivo Municipal de Apiaí, São Paulo, autorizado à colaborar com o censo demográfico de 1991 do IBGE" LEI Nº 151 1991 |
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Lei Ordinária 150/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal e sua organização, funcionamento e dá outras providências". LEI Nº 150 1991 |
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Lei Ordinária 149/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências". LEI Nº 149 1991 |
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Lei Ordinária 148/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre colocar a disposição da Associação Profissional dos funcionários Públicos municipais de Apiaí, o funcionário que ocupar o cargo de presidente, durante o período de seu mandato". LEI Nº 148 1991 |
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Lei Ordinária 147/1991 |
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| Vigente |
| "O orçamento do Município de Apiaí, para 1992, estima a receita e fixa a despesa em CR$ 5.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei". LEI Nº 147 1991 |
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Lei Ordinária 146/1991 |
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| Vigente |
| "Aprova o orçamento plurianual de investimento do Município de Apiaí, para o triênio de 1992/1993/1994". LEI Nº 146 1991 |
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Lei Ordinária 145/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização da Câmara Municipal de Apiaí, para o Poder Executivo, a firmar contrato para se inscrever em consórcio com empresas devidamente legalizadas para a finalidade de aquisição de veículos". LEI Nº 145 1991 |
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Lei Ordinária 144/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". LEI Nº 144 1991 |
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Lei Ordinária 143/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, em Apiaí". LEI Nº 143 1991 |
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Lei Ordinária 142/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza a municipalidade a participar do Programa de perenizarão de estradas de terra através da integração estado-municípios". LEI Nº 142 1991 |
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Lei Ordinária 141/1991 |
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| Vigente |
| "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções para instituição de caráter filantrópico localizada nesta cidade de Apiaí". LEI Nº 141 1991 |
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Lei Ordinária 140/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo do Município de Apiaí doar áreas para construção de conjuntos habitacionais de interesse social, no município de Apiaí, que venham a ser desapropriadas pela municipalidade". LEI Nº 140 1991 |
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Lei Ordinária 139/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências". LEI Nº 139 1991 |
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Lei Ordinária 138/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre reajuste do valor do piso municipal de salários e concede abono aos servidores municipais". LEI Nº 138 1991 |
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Lei Ordinária 137/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais do Poder Legislativo, bem como abono". LEI Nº 137 1991 |
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Lei Ordinária 136/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre reajuste do piso municipal de salários". LEI Nº 136 1991 |
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Lei Ordinária 135/1991 |
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| Vigente |
| "Denomina logradouro, que especifica". LEI Nº 135 1991 |
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Lei Ordinária 134/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação de novos cargos isolados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apiaí, estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 134 1991 |
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Lei Ordinária 133/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Apiaiense". LEI Nº 133 1991 |
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Lei Ordinária 132/1991 |
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| Vigente |
| "Declara de utilidade pública a "Creche Criança Feliz", sediada nesta cidade de Apiaí, à Rua Antonio Barbosa nº 41, Bairro Alto da Tenda, entidade civil, sem finalidade lucrativa, administrando caridade moral, espiritual, intelectual e física à criança de 0 a 7 anos de idade, sem qualquer tipo de discriminação". LEI Nº 132 1991 |
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Lei Ordinária 131/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre reajuste do valor do piso municipal de salários". LEI Nº 131 1991 |
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Lei Ordinária 130/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre reajustes do valor do piso municipal de salários". LEI Nº 130 1991 |
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Lei Ordinária 129/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Apiaí, estado de São Paulo, a receber em doação uma faixa de terra, como área de servidão para passagem de rede coletora de esgotos e tubulação de águas pluviais". LEI Nº 129 1991 |
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Lei Ordinária 128/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Apiaiense". lei 128 de 1991 |
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Lei Ordinária 127/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Apiaí, nos termos do Convênio de Municipalização do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Decreto nº 30.375 de 13 de setembro de 1989, cláusula terceira, III, Letra "C", a gratificar funcionário estadual que esteja à disposição do referido convênio no que tange a apoio de atividades didáticas mencionadas na Lei Municipal nº 47 de 09 de novembro de 89 (Convênio de Municipalização do Ensino)". lei 127 de 1991 |
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Lei Ordinária 126/1991 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre isenção a criação de novos cargos no quadro de pessoal da Prefeitura de Apiaí e dá outras providências". lei 126 de 1991 |
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Lei Ordinária 125/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Apiaí a conceder auxílios e subvenções". lei 125 de 1991 |
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Lei Ordinária 124/1991 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Apiaí a doar à creche Criança Feliz desta cidade, trê veículos, recebidos em doação do Governo do Estado de São Paulo, destinado a uso daquela creche". lei 124 de 1991 |
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