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Lei Ordinária 37/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a Guarda Mirim". LEI Nº 037 1983
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Lei Ordinária 36/1983
Vigente
"Dispõe sobre nova Escala de Referências para fins de atribuição de novos vencimentos e salários, criação de cargos e funções, e, aumento de vencimentos e salários no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 036 1983
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Lei Ordinária 35/1983
Vigente
"Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências". LEI Nº 035 1983
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Lei Ordinária 34/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a INCRA". LEI Nº 034 1983
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Lei Ordinária 33/1983
Vigente
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/ 1985/ 1986". LEI Nº 033 1983
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Lei Ordinária 32/1983
Vigente
"Orçamento Geral do Município de Apiaí para o exercício de 1984". LEI Nº 032 1983
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Lei Ordinária 31/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal a vender uma gleba de terras". LEI Nº 031 1983
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Lei Ordinária 30/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílio financeiro à Guarda Mirim" LEI Nº 030 1983
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Lei Ordinária 29/1983
Vigente
"Dispõe sobre permuta de bens imóveis entre a Prefeitura Municipal e o Sr. José Rodrigues da Silva". LEI Nº 029 1983
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Lei Ordinária 28/1983
Vigente
"Institui o Código Tributário do Município de Apiaí". Lei Municipal nº 028 de 1983  
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Lei Ordinária 27/1983
Vigente
"Concede isenção de Impostos e Taxas Municipais à FEPASA" LEI Nº 027 1983
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Lei Ordinária 26/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal doar um lote de terras". LEI Nº 026 1983
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Lei Ordinária 25/1983
Vigente
"A Rua Martinho Dias da Silva, passará a denominar-se Rua Tenente Martinho Pereira da Silva". LEI Nº 025 1983
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Lei Ordinária 24/1983
Vigente
"Dispõe sobre a criação e/ou acréscimo de funções, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 024 1983
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Lei Ordinária 23/1983
Vigente
"Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para assinar termo de adesão do Município de Apiaí ao Convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo, visando a implantação do Projeto CIATA". LEI Nº 023 1983
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Lei Ordinária 22/1983
Vigente
"Cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Apiaí". LEI Nº 022 1983
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Lei Ordinária 21/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo a doar a Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Apiaí, uma área de terras". LEI Nº 021 1983
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Lei Ordinária 20/1983
Vigente
"Cria cargo de Motorista Nível III no Quadro de Servidores da Prefeitura de Apiaí". LEI Nº 020 1983
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Lei Ordinária 19/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo a comprar um caminhão para a Prefeitura Municipal". LEI Nº 019 1983
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Lei Ordinária 18/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílios e subvenções suplementares à Escola Municipal de 1º e 2º graus Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco de Apiaí, durante 1983”. LEI Nº 018 1983
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Lei Ordinária 17/1983
Vigente
"Cria Cargo de Encarregado de Patrimônio no Quadro de Servidores da Prefeitura de Apiaí" LEI Nº 017 1983
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Lei Ordinária 16/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Centro de Saúde I de Apiaí - DEVALE os seguintes aparelhos". LEI Nº 016 1983
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Lei Ordinária 15/1983
Vigente
"Reajusta as ligações telefônicas realizadas nos Postos Telefônicos mantidos pela Prefeitura Municipal de Apiaí". LEI Nº 015 1983
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Lei Ordinária 14/1983
Vigente
"Institui o anuênio aos Servidores Públicos Municipais". LEI Nº 014 1983
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Lei Ordinária 13/1983
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal a fazer aplicações financeiras no Mercado de capitais". LEI Nº 013 1983  
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Lei Ordinária 12/1983
Vigente
"Ficam considerados como área de preservação permanente, por isso que imunes de alienação, desbastamento ou corte, todos os pinheiros araucária brasiliense, de qualquer idade, existentes nas terras de propriedade do Município de Apiaí". LEI Nº 012 1983
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Lei Ordinária 11/1983
Vigente
(Revogada pela Lei nº 26/83) "Fica autorizado o Executivo Municipal, a título de indenização, doar mediante escritura a ser passada em cartório desta Comarca de Apiaí, um lote de terras". LEI Nº 011 1983
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Lei Ordinária 10/1983
Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal no valor de 2 salários mínimos regionais ao servidor municipal encarregado da Unidade Municipal de Cadastro, conforme dispõe o Convênio firmado entre a Prefeitura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, órgão este vinculado ao Ministério da Terra". LEI Nº 010 1983
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Lei Ordinária 9/1983
Vigente
"Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir para o serviço de limpeza pública, um carroceria tipo basculante". LEI Nº 009 1983
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Lei Ordinária 8/1983
Vigente
"Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à SABESP". LEI Nº 008 1983
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Lei Ordinária 7/1983
Vigente
"Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel à SABESP". LEI Nº 007 1983
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Lei Ordinária 6/1983
Vigente
"Fica concedido à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP- isenção dos tributos municipais incidentes sobre o patrimônio e serviços vinculados às suas finalidades". LEI Nº 006 1983
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Lei Ordinária 5/1983
Vigente
"Fica o Executivo Municipal de Apiaí autorizado a majorar para meio salário mínimo regional a pensão concedida à viúva de servidor municipal". LEI Nº 005 1983
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Lei Ordinária 4/1983
Vigente
"Dispõe sobre escala de referências e criação de funções no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 004 1983
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Lei Ordinária 3/1983
Vigente
"Ficam isentos de Multas, Juros e Correção Monetária, os contribuintes devedores de Impostos e Taxas à Fazenda Municipal de Apiaí, que quitarem seus débitos relativos aos exercícios de 1981, 1982 e 1983". LEI Nº 003 1983
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Lei Ordinária 2/1983
Vigente
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) para fornecimento de Merenda aos Escolares do Município de Apiaí". LEI Nº 002 1983
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Lei Ordinária 1/1983
Vigente
"Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções durante 1983". LEI Nº 001 1983
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