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Lei Ordinária 216/2022
Vigente
"Dispõe sobre a regularização fundiária do Distrito do Lageado de Araçaíba, especificamente da parte urbanizada, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 215/2022
Vigente
"Dispõe sobre a demarcação do perímetro urbano do Distrito de Lageado de Araçaíba, Município de Apiaí- SP e dá outras providências".
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Lei Ordinária 213/2022
Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Apiaí, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 212/2022
Vigente
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal".
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Lei Ordinária 211/2022
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica Operacional com os Municípios de Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Itararé, Nova Campina e Sengés para cessão de máquinas, equipamentos e funcionários, na realização de obras e serviços que especifica".
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Lei Ordinária 210/2022
Vigente
"Dá a denominação de RUA DOS QUATIS à via pública sem nome, localizada no início da Rua Tertuliano Isaias de Oliveira, sendo uma travessa que liga a Rua Tertuliano com a linha do trem, no Bairro Alto da Tenda, nesta cidade".
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Lei Ordinária 209/2022
Vigente
"Dá a denominação de 'Conselho Tutelar Mara Luci Ferreira de Moraes' ao Conselho Tutelar de Apiaf'.
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Lei Ordinária 208/2022
Vigente
"Altera o artigo 7°, criando cargos, na Lei Municipal nº 52 de 03 de janeiro de 2014".
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Lei Ordinária 207/2022
Vigente
"Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 179 de 07 de outubro de 2021, que alterou a Lei Municipal n° 79 de 09 de dezembro de 2010, que por sua vez, instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal".
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Lei Ordinária 206/2022
Vigente
"Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial de Despesas do Elemento 3.3.90.92- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES para empenho de Notas Fiscais que agora foram apresentadas na contabilidade relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 205/2022
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para a execução de despesas do AUXILIO PARCIAL NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES, que cursam nível superior, técnico e médio, nas cidades de ltapetininga e ltapeva, no Estado de São Paulo, para o exercício de 2022, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 204/2022
Vigente
"Altera os artigos 10 e 128 da Lei Municipal nº 79 de 09 de dezembro de 2010, criando o cargo de Professor Interlocutor de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), previstos no quadro do Magistério Municipal, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 203/2022
Vigente
"Regulamenta o procedimento de adiantamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal de Apiai, Estado de São Paulo, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 202/2022
Vigente
"Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2021 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE."
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Lei Ordinária 202/2022
Vigente
"Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2021 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE."
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Lei Ordinária 201/2022
Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa para cessão em comodato de Empilhadeira à Cooperativa Recicla Alto Vale e dá outras providências".
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Lei Ordinária 201/2022
Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa para cessão em comodato de Empilhadeira à Cooperativa Recicla Alto Vale e dá outras providências".
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Lei Ordinária 200/2022
Vigente
"Dá a denominação de "RUA DIDI PAES DE OLIVEIRA 111 a atual Rua Projetada 14, localizada no Bairro Palmital, nesta cidade".
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Lei Ordinária 199/2022
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal a erigir escultura, intitulada "A PASTELEIRA", em espaço adequado no CIT - Centro de Informações Turísticas de Apiaí, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 198/2022
Vigente
"Dispõe sobre a correção de erro material na redação da Ementa, caput do artigo 1° e na numeração dos incisos do artigo 1°, da Lei Municipal nº 119 de 05 de dezembro de 2019".
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Lei Ordinária 197/2022
Vigente
"Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19".
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Lei Ordinária 192/2022
Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências" .
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Lei Ordinária 0/2022
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para criação e alteração de elementos da despesa e dá outras providências"
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Lei Ordinária 196/2021
Vigente
"Dispõe sobre a autorização para conceder auxílio parcial no transporte de estudantes do Município de Apiaí, que cursam nível superior, técnico e médio, nas cidades de Itapetininga e Itapeva, neste Estado de São Paulo e dá outras providências."
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Lei Ordinária 195/2021
Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências."
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Lei Ordinária 194/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para a execução de despesas com recursos do FUNDEB - PARCELA DIFERIDA para o exercício de 2022, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 193/2021
Vigente
"Altera os artigos 10 e 128 da Lei Municipal nº 79 de 09 de dezembro de 2010, criando o cargo de Psicólogo, e ampliando a quantidade de cargos de Assistente de Desenvolvimento Infantil - ADI; Monitor de Desenvolvimento Infantil- MDI; Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil, e Psicopedagogo, previstos no quadro do Magistério Municipal, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 191/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para criação e alteração de elementos da despesa e dá outras providências"
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Lei Ordinária 190/2021
Vigente
"Dispõe sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito de Apiaí, inclusive nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 189/2021
Vigente
"Dispõe sobre os requisitos dos motoristas e dos veículos na prestação de serviço transporte escolar para o Município e dá outras providências"
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Lei Ordinária 188/2021
Vigente
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso X do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito do Município de Apiaí, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 187/2021
Vigente
"Institui o Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. "
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Lei Ordinária 186/2021
Vigente
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2022".
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Lei Ordinária 185/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências"
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Lei Ordinária 184/2021
Vigente
"Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto"
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Lei Ordinária 183/2021
Vigente
"Dá a denominação da Rodovia Municipal Manoel Favareto à estrada vicinal API-36 que sai do entroncamento da SP-249 até o entroncamento da estrada Bairro Quati e entrada do Distrito de Lageado, no Município de Apiaí/SP".
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Lei Ordinária 182/2021
Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a receber em caráter de doação área que especifica e dá outras providências. "
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Lei Ordinária 181/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências"
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Lei Ordinária 180/2021
Vigente
"Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 123 de 23 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação, conferindo nova redação ao artigo 5°, da referida legislação".
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Lei Ordinária 179/2021
Vigente
"Dispõe sobre as alterações nos dispositivos da Seção II, do Capítulo II; do Capítulo IV; da Seção I, do Capítulo VI e Seção I e li, do Capítulo XIII da Lei Municipal nº 79 de dezembro de 2010, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal.
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