Opções de acessibilidade
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Lei Ordinária 184/2021 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto" |
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Lei Ordinária 183/2021 |
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| Vigente |
| "Dá a denominação da Rodovia Municipal Manoel Favareto à estrada vicinal API-36 que sai do entroncamento da SP-249 até o entroncamento da estrada Bairro Quati e entrada do Distrito de Lageado, no Município de Apiaí/SP". |
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Lei Ordinária 182/2021 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Município de Apiaí a receber em caráter de doação área que especifica e dá outras providências. " |
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Lei Ordinária 181/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências" |
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Lei Ordinária 180/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 123 de 23 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação, conferindo nova redação ao artigo 5°, da referida legislação". |
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Lei Ordinária 179/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre as alterações nos dispositivos da Seção II, do Capítulo II; do Capítulo IV; da Seção I, do Capítulo VI e Seção I e li, do Capítulo XIII da Lei Municipal nº 79 de dezembro de 2010, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal. |
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Lei Ordinária 178/2021 |
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| Vigente |
| "Institui no calendário do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, o Dia 15 de Setembro como Dia de Conscientização e Combate a Depressão e ao Suicídio". |
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Lei Ordinária 177/2021 |
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| Vigente |
| "Altera o caput do artigo 5°, da Lei Municipal nº 122 de 16 de junho de 2015, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE)". |
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Lei Ordinária 176/2021 |
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| Vigente |
| "Institui o dia do músico no município de Apiaí, Estado de São Paulo". |
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Lei Ordinária 175/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a imunização de idosos com a vacina contra pneumonia, na rede pública de saúde do Município de Apiaí". |
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Lei Ordinária 174/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 173/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade às ruas e calçadas, com a construção de rampas de acesso para cadeirantes, com guias e calçadas rebaixadas para acesso às lombofaixas e em demais pontos determinados, a fim de que auxiliem os deficientes físicos e as pessoas com mobilidade reduzida nos deslocamentos nas ruas da cidade de Apiaí". |
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Lei Ordinária 172/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 171/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a participação do interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Apiaí e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 170/2021 |
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| Vigente |
| "Institui a 'Semana Municipal de Artes' e dá outras providência". |
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Lei Ordinária 169/2021 |
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| Vigente |
| "Autoriza o executivo Municipal a erigir estátua ou busto em homenagem ao saudoso cantor Camilo Lopes de Matos na Praça Jonas Dias Batista, defronte ao Coreto Municipal". |
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Lei Ordinária 168/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações do Anexo 5TN - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o ano de 2021 e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 167/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 166/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, devido ao Superávit Financeiro referente ao exercício anterior (ano de 2020) e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 165/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações de elementos da Despesa e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 164/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, durante o período de pandemia e dá outras providências." |
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Lei Ordinária 163/2021 |
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| Vigente |
| "Dá a denominação de Rua Benjamin Rosa de Oliveira a via pública sem nome, localizada entre os bairros Cordeirópolis - Palmital, acesso às novas instalações do Matadouro Municipal, entrada à direita após a ponte do Cordeirópolis, nesta cidade". |
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Lei Ordinária 162/2021 |
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| Vigente |
| "Amplia a quantidade de cargos de Monitor de Desenvolvimento Infantil- MDI, previsto no quadro do Magistério Municipal, e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 161/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências. " |
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Lei Ordinária 160/2021 |
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| Vigente |
| "Reconhece como essenciais para a população de Apiaí as atividades desenvolvidas por academias comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, dentre outros que especifica". |
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Lei Ordinária 159/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Apiaí informação sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término". |
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Lei Ordinária 158/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre o acesso via internet as Sessões Públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais." |
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Lei Ordinária 157/2021 |
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| Vigente |
| "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Apiaí, e dá outras providências." |
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Lei Ordinária 155/2021 |
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| Vigente |
| "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, para combater à pandemia da Covid-19 - Novo Coronavirus." |
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Lei Ordinária 154/2021 |
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| Vigente |
| "Dá a denominação de Centro Comunitário 'Dona Leonor Ursilino de Freitas', centrinho localizado no Bairro Alto da Tenda, nesta cidade". |
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Lei Ordinária 153/2021 |
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| Vigente |
| "Determina o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, destinado ao controle e eficiência do gasto público na administração municipal". |
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Lei Ordinária 152/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem Público à Associação Beneficente de Apiaí, 'Hospital Dr. Adhemar de Barros' e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 151/2021 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2020 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul Consaúde". |
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Lei Ordinária 150/2021 |
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| Vigente |
| "Institui a Semana de Prevenção da Saúde do Homem no Município de Apiaí e dá outras providências - Novembro Azul". |
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Lei Ordinária 149/2020 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a denominação de Rua Avelino Servilha, a Rua Projeta 3, do Bairro Pinheiros, nesta cidade". |
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Lei Ordinária 148/2020 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a denominação de Rua Haralambos Mihail Panitsa, a Rua 'A' do Bairro Quilombo, nesta cidade." |
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Lei Ordinária 147/2020 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre nova redação para o 'Anexo VIII - Tabela para cobrança de Taxa de Licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos, item 4.1 Torres da Lei nº 122 de 19 de dezembro de 2019 - 'Códigos Tributário' e dá outras providências." |
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Lei Ordinária 146/2020 |
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| Vigente |
| "Estima a receita e fixa a despesa do município de Apiaí para o exercício de 2021." |
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Lei Ordinária 145/2020 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências." |
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Lei Ordinária 144/2020 |
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| Vigente |
| "Altera a denominação da Travessa Jurandir de Oliveira para Travessa Benedito Dias de Moura, travessa situada entre as Ruas Jurandir de Oliveira e Joaquim Barbosa Sobrinho, na Vila Paiolinho, no Bairro Pinheiros, nesta cidade." |
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