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Lei Ordinária 173/2021
Vigente
"Dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade às ruas e calçadas, com a construção de rampas de acesso para cadeirantes, com guias e calçadas rebaixadas para acesso às lombofaixas e em demais pontos determinados, a fim de que auxiliem os deficientes físicos e as pessoas com mobilidade reduzida nos deslocamentos nas ruas da cidade de Apiaí".
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Lei Ordinária 169/2021
Vigente
"Autoriza o executivo Municipal a erigir estátua ou busto em homenagem ao saudoso cantor Camilo Lopes de Matos na Praça Jonas Dias Batista, defronte ao Coreto Municipal".
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Lei Ordinária 168/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações do Anexo 5TN - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o ano de 2021 e dá outras providências".
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Lei Ordinária 167/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências".
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Lei Ordinária 166/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, devido ao Superávit Financeiro referente ao exercício anterior (ano de 2020) e dá outras providências".
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Lei Ordinária 164/2021
Vigente
"Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, durante o período de pandemia e dá outras providências."
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Lei Ordinária 164/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações de elementos da Despesa e dá outras providências".
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Lei Ordinária 163/2021
Vigente
liDá a denominação de Rua Benjamin Rosa de Oliveira a via pública sem nome, localizada entre os bairros Cordeirópolis - Palmital, acesso às novas instalações do Matadouro Municipal, entrada à direita após a ponte do Cordeirópolis, nesta cidade".
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Lei Ordinária 162/2021
Vigente
"Amplia a quantidade de cargos de Monitor de Desenvolvimento Infantil- MOI, previsto no quadro do Magistério Municipal, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 161/2021
Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências. "
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Lei Ordinária 160/2021
Vigente
"Reconhece como essenciais para a população de Apiaí as atividades desenvolvidas por academias comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, dentre outros que especifica".
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Lei Ordinária 159/2021
Vigente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Apiaí informação sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término".
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Lei Ordinária 158/2021
Vigente
"Dispõe sobre o acesso via internet as Sessões Públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais."
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Lei Ordinária 157/2021
Vigente
"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Apiaí, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 155/2021
Vigente
"Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, para combater à pandemia da Covid-19 - Novo Coronavirus."
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Lei Ordinária 154/2021
Vigente
"Dá a denominação de Centro Comunitário 'Dona Leonor Ursilino de Freitas', centrinho localizado no Bairro Alto da Tenda, nesta cidade".
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Lei Ordinária 153/2021
Vigente
"Determina o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, destinado ao controle e eficiência do gasto público na administração municipal".
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Lei Ordinária 152/2021
Vigente
"Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem Público à Associação Beneficente de Apiaí, 'Hospital Dr. Adhemar de Barros' e dá outras providências".
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Lei Ordinária 151/2021
Vigente
"Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2020 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul Consaúde".
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Lei Ordinária 150/2021
Vigente
"Institui a Semana de Prevenção da Saúde do Homem no Município de Apiaí e dá outras providências - Novembro Azul".
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Lei Ordinária 149/2020
Vigente
"Dispõe sobre a denominação de Rua Avelino Servilha, a Rua Projeta 3, do Bairro Pinheiros, nesta cidade".
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Lei Ordinária 148/2020
Vigente
"Dispõe sobre a denominação de Rua Haralambos Mihail Panitsa, a Rua 'A' do Bairro Quilombo, nesta cidade."
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Lei Ordinária 147/2020
Vigente
"Dispõe sobre nova redação para o 'Anexo VIII - Tabela para cobrança de Taxa de Licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos, item 4.1 Torres da Lei nº 122 de 19 de dezembro de 2019 - 'Códigos Tributário' e dá outras providências."
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Lei Ordinária 146/2020
Vigente
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Apiaí para o exercício de 2021."
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Lei Ordinária 145/2020
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências."
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Lei Ordinária 144/2020
Vigente
"Altera a denominação da Travessa Jurandir de Oliveira para Travessa Benedito Dias de Moura, travessa situada entre as Ruas Jurandir de Oliveira e Joaquim Barbosa Sobrinho, na Vila Paiolinho, no Bairro Pinheiros, nesta cidade."
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Lei Ordinária 143/2020
Vigente
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores do Município de Apiaí e dá outras providências".
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Lei Ordinária 142/2020
Vigente
"Concede desconto de 10% cumulativo àquele previsto no parágrafo único do artigo 214, da Lei 122/2019 (Código Tributário Municipal) para o pagamento em cota única das taxas de Alvará de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, para o ano de 2020, em razão da calamidade pública decorrente do COVID-19".
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Lei Ordinária 141/2020
Vigente
"Institui a Semana da Mulher no Município de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 140/2020
Vigente
"Institui a Semana de Educação no Trânsito no Município de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 139/2020
Vigente
"Institui o auxílio aluguel emergencial aos cabelereiros, barbeiros e atividades afins, e as academias em razão da pandemia da Covid-19 (novo coronavirus) no Município de Apiaí/SP, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 138/2020
Vigente
"Dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Apiaí deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Esperto Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências."
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Lei Ordinária 137/2020
Vigente
"Altera a redação do 'caput' e revoga os parágrafos do art. 13 da Lei Municipal nº 019, de 17/04/1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo".
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Lei Ordinária 136/2020
Vigente
"Dá a denominação de coreto 'Aatrogildo Antunes de Oliveira Filho', próprio municipal localizado na Praça Jonas Dias Baptista, nesta cidade."
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Lei Ordinária 135/2020
Vigente
"Dispõe sobre a complementação da Lei nº 072 de 25 de junho de 2018, para acrescentar a sede da Secretaria Municipal da Educação de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 134/2020
Vigente
"Dispõe sobre ajuda de custo as custo as gestantes com gravidez de alto-risco que necessitam de tratamento fora do Município de Apiaí e dá outras providências".
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Lei Ordinária 134/2020
Vigente
"Dispõe sobre ajuda de custo as gestantes com gravidez de alto-risco que necessitam de tratamento fora do Município de Apiaí e dá outras providências".
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Lei Ordinária 133/2020
Vigente
"Altera a redação do caput e rvoga os parágrafos do artigo 13 da Lei Municipal n° 019, de 17.04.97 que dispõe sobre sobre transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo".
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Lei Ordinária 133/2020
Vigente
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 133/2020
Vigente
"Altera a redução do 'caput' e revoga os parágrafos do art. 13 da Lei Municipal nº 019, de 17/04/1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo".
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