Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2009

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoEmenda a LOMLei ComplementarLei OrdináriaProjetos de ResoluçãoResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decreto Legislativo 44
• Emenda a LOM 26
• Lei Complementar 3
• Lei Ordinária 2327
• Projetos de Resolução 1
• Resolução 26

Status

• Revogado 3
• Vigente 2424

Ano

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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 1/2009
Status: Vigente
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028 de 06 de outubro de 1983, que trata o Código Tributário Municipal, para fixar e dá outros provimentos”. lei_complementar_012009
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