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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Emenda a LOM
Ano:
1988
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto Legislativo
Emenda a LOM
Lei Complementar
Lei Ordinária
Projetos de Resolução
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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1940
Número
Súmula
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Categoria
Decreto Legislativo
44
Emenda a LOM
26
Lei Complementar
3
Lei Ordinária
2327
Projetos de Resolução
1
Resolução
26
Status
Revogado
3
Vigente
2424
Ano
2023
21
2022
64
2021
56
2020
31
2019
35
2018
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2017
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2000
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1999
38
1998
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1997
51
1996
35
1995
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1994
49
1993
71
1992
41
1991
51
1990
58
1989
50
1988
21
1987
21
1986
11
1985
21
1984
27
1983
37
1982
23
1981
25
1980
34
1979
26
1978
28
1977
34
1976
18
1975
44
1974
61
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48
1972
23
1971
47
1970
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18
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17
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7
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1
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1
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1
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1
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