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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
368/2024 Projeto de Lei nº 368 de 30 de agosto de 2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2024. 28/02/2024
244/2022 Projeto de Lei nº 244 de 2021- “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2002.” 28/02/2024
244/2022 Lei Municipal nº 186 de 13 de dezembro de 2021- “ Estima  e receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2022.” 28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 01 Ari Osmar Martins Kinor  28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 02 Sandro Márcio Cosmo 28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 03 João Paulo Cordeiro de Lima 28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 04 Alysson Franco de Lima Garcia 28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 05 Ricardo Dias de Pontes  28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 06 Luiz Antônio da Silva 28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda  Impositiva nº 07 Joseni Ribeiro Barbosa  28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 08 Gilberto Carriel de Lima  28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 09 Paulo Seiti Ferreira Tsujimoto  28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº10 Joani Camargo 28/02/2024
244/2022 Proposta de Emenda Impositiva nº 11 André Luiz Rodrigues de Souza 28/02/2024
343/2024 Proposta de Emenda nº01- Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade- altera o art.121 da Lei Orgânica. 23/02/2024
343/2024 Proposta de Emenda nº02 -Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade- Aumenta o custo estimado do exercício. 23/02/2024
343/2024 Proposta de Emenda nº03-Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade- João Paulo Cordeiro de Lima- Bairros e Entidades. 23/02/2024
343/2024 Proposta de Emenda nº04-Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade- Modifica incisos I e III ao projeto de lei. 23/02/2024
343/2024 Proposta de Emenda nº05-Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade- Inclui incisos V ao artigo 33 ao projeto de lei. 23/02/2024
343/2024 Proposta de Emenda nº06-Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade- Alysson Franco de Lima Garcia. 23/02/2024
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