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Lei Ordinária 182/2016 |
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| Vigente |
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"Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Apiaí”.
lei-182-de-2016
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Lei Ordinária 181/2016 |
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| Vigente |
| "Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 150 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. lei-181-de-2016 |
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Lei Ordinária 180/2016 |
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| Vigente |
| "Autoriza a complementação dos valores de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos e dá outras providências”. lei-180-de-2016 |
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Lei Ordinária 179/2016 |
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| Vigente |
| “Estima receita e fixa despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2017″. Lei 179 |
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Lei Ordinária 178/2016 |
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| Vigente |
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Apiaí, Estado de São Paulo e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 177/2016 |
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| Vigente |
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"Dá a denominação de Academia ao Ar Livre "AMADEO LOOZE", as instalações situadas na Rua Israel Francisco Barbosa, entre as Rua Primo Araújo e Teodoro Dias Martins, no Bairro Nosso Teto, nesta cidade". |
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Lei Ordinária 176/2016 |
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| Vigente |
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"Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 031 de 17 de setembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública". |
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Lei Ordinária 175/2016 |
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| Vigente |
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"Dispõe sobre autorização para outorga da exploração do Sistema Remunerado de Estacionamento Rotativo em logradouros públicos a iniciativa privada mediante concessão e dá outras providências correlatas". |
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Lei Ordinária 174/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei-174-de-2016 |
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Lei Ordinária 173/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de câncer e dá outras providências". lei-173 |
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Lei Ordinária 172/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeitos, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores do Município de Apiaí e dá outras providências". lei-172-de-2016 |
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Lei Ordinária 171/2016 |
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| Vigente |
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"Determina que a Câmara municipal seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais ou estaduais oriundos de convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres para execução de obras ou serviços públicos mediante convênios celebrados com tais entes federativos e dá outras providências". lei-171 |
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Lei Ordinária 170/2016 |
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| Vigente |
| "Determina que a metade da arrecadação proveniente do IPVA - Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores, seja destinado para custeio, manutenção e melhorias, nas ruas, estradas e no trânsito do município e dá outras providências". lei-170-de-2016 |
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Lei Ordinária 169/2016 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências". lei-169 |
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Lei Ordinária 168/2016 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Município de Apiaí a ceder funcionários à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para prestar serviços a Delegacia Seccional de Polícia do Município de Apiaí". lei 168 |
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Lei Ordinária 167/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências". lei 167 de 2016 |
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Lei Ordinária 166/2016 |
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| Vigente |
| "Dá a denominação de "RUA VICENTE FELIPE DE OLIVEIRA", à Rua Projetada 5, localizada na Vila Santa Terezinha, nesta cidade e dá outras providências". lei 166 de 2016 |
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Lei Ordinária 165/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais relacionados nos anexos I, III, VII e VIII da Lei Municipal nº 127, de 30 de Setembro de 2011, nos vencimentos dos servidores públicos municipais da série de classe de especialistas do Quadro do Magistério e nos vencimentos dos servidores públicos municipais das áreas de classe de docentes do Quadro do Magistério". lei 165 de 2016 1 |
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Lei Ordinária 164/2016 |
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| Vigente |
| "Altera o parágrafo único do artigo 17, da Lei nº 173, de 18 de outubro de 2007, qu dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa a Patrimônio Ambiental, Histórico e Turístico de Apiaí e dá outras providências". lei 164 de 2016 |
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Lei Ordinária 163/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 163 de 2016 |
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Lei Ordinária 162/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 162 de 2016 |
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Lei Ordinária 161/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Apiaí/SP e, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências". Lei 161 de 2016 |
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Lei Ordinária 160/2016 |
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| Vigente |
| "Autoriza a complementação dos valores de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos e dá outras providências". lei 160 de 2016 |
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Lei Ordinária 159/2016 |
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| Vigente |
| "Altera os artigos 1º e 2º da Lei 35 de 02 de dezembro de 2009". lei 159 de 2016 |
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Lei Ordinária 158/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento no CADASTUR para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços turísticos que especifica e dá outras providências". lei 158 de 2016 |
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Lei Ordinária 157/2016 |
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| Vigente |
| "Altera a Lei Municipal nº 69 de 24 de abril de 2014, e dá outras providências". lei 157 de 2016 |
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Lei Ordinária 156/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de APiaí, e dá outras providências". lei 156 de 2016 |
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Lei Ordinária 155/2016 |
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| Vigente |
| "Dá a denominação de "CEOMA DR. MANOEL DA PÁDUA PAMPANINI", o Centro de Especialidades Odontológicas do Município de Apiaí, situado na Rua 7 de Setembro, nº 353, nesta cidade". lei 155 de 2016 |
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Lei Ordinária 154/2016 |
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| Vigente |
| "Dá a denominação de "GUARDA MUNICIPAL SÉRGIO FERREIRA DE MORAES", à Guarda Municipal de Apiaí". lei 154 de 2016 |
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Lei Ordinária 153/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS e dá outras providências". Lei 153 de 2016 |
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Emenda a LOM 21/2016 |
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| Vigente |
| "Inclui artigo no Título IV, Capitulo 1. da Le, Orgânica do Município de Apiaí" |
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Decreto Legislativo 10/2016 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de Comenda ao senhor CESAR AUGUSTO LIMA CONCEIÇÃO". decreto-010-16 |
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Decreto Legislativo 9/2016 |
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| Vigente |
| (De autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor VIRGILIO CORREA DE MELLO BONOLDI". decreto 009 |
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Decreto Legislativo 8/2016 |
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| Vigente |
| (De autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania a deputada estadual RITA PASSOS” decreto 008 |
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Decreto Legislativo 7/2016 |
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| Vigente |
| (De autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania à escritora LYGIA FAGUNDES TELLES” decreto 007 |
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Decreto Legislativo 6/2016 |
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| Vigente |
| (De autoria do vereador Marins Cruz dos Santos) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao deputado MILTON LEITE FILHO” Decreto 006 |
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Decreto Legislativo 5/2016 |
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| Vigente |
| (De autoria do vereador Marins Cruz dos Santos) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao deputado ALEXANDRE LEITE DA SILVA” Decreto 005 |
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Decreto Legislativo 4/2016 |
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| Vigente |
| (De autoria do vereador Polaco Moura) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor MAURO PELLEGRINI” Decreto 004 |
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Decreto Legislativo 3/2016 |
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| Vigente |
| (De autoria do vereador Polaco Moura) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao deputado GUILHERME MUSSI FERREIRA” Decreto 003 |
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Decreto Legislativo 2/2016 |
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| Vigente |
| (De autoria do vereador Marins Cruz dos Santos) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor DAVI NOSÉ SABARÁ” Decreto 002 |
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