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Lei Ordinária 137/2012

Vigente
“Dispõe sobre O referendamento ao ato público de transferência de imóvel sem ônus ao Município desmembrado". lei 137 de 2012
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Lei Ordinária 136/2012

Vigente
"Dispõ sobre a concessão de subvenção social às entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de APIAÍ e dá outras providências" Visualizar
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Lei Ordinária 135/2012

Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, para a Implantação do Programa de Autuação Operacional em Atendimento Pré-Hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e dá outras providências" Visualizar
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Lei Ordinária 133/2012

Vigente
“Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas á saúde pública e ao meio ambiente, institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização  do acesso ao saneamento básico, destinado ás Localidades, de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda –Programa Água é Vida, nas condições gerais e especificas do Decreto Estadual nº 57.479 de 01 de Setembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria e Recursos Hídricos; autoriza o Poder Executivo a celebrar o referido convênio e dá outras providências.’’ lei 133 de 2012
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Resolução 0/2012

Vigente
"Dispõe sobre alterações alterações do artigo 350 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, que dispõe sobre cassação de mandato". RESOLUÇÃO 002 DE 2012 ALTERA OS ART.350,351,352,376,377 E 378
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