Opções de acessibilidade
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Lei Ordinária 84/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências”. 0842010 |
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Lei Ordinária 83/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a revogação dos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 77 de 03 de dezembro de 2010”. 0832010 |
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Lei Ordinária 82/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre alteração do artigo 4º, item III da Lei Municipal nº 38 de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providencias”. 0822010 |
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Lei Ordinária 81/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 28 de outubro de 1983 que trata o Código Tributário Municipal, para fixar e dá outros provimentos”. 0812010 |
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Lei Ordinária 80/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências”. 0802010 |
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Lei Ordinária 79/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências”. Lei 079/2010 |
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Lei Ordinária 78/2010 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -CEETEPS”. 0782010 |
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Lei Ordinária 77/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a criação de frentes de trabalho temporário no Município de Apiaí e dá outras providências”. 0772010 |
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Lei Ordinária 77/2010 |
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| Vigente |
| “Dá a denominação de UBS -João Marcondes da Mota, ao prédio da Unidade Básica de Saúde do Bairro Cordeirópolis, nesta cidade”. 0772010a |
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Lei Ordinária 76/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal - SIM –Apiaí – e dá outras providências”. 0762010 |
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Lei Ordinária 75/2010 |
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| Vigente |
| “Disciplina a coleta seletiva de lixo doméstico no perímetro urbano do Município de Apiaí –SP e dá outras providências”. 0752010 |
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Lei Ordinária 74/2010 |
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| Vigente |
| “Estipula exigência para contratação de veículos e transporte de qualquer natureza no Município de Apiaí e dá outras providências”. 0742010 |
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Lei Ordinária 73/2010 |
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| Vigente |
| “Dá denominação de UBS "MARCOLINO CHAVITA DE SOUZA" o prédio e a praça em construção situados na Rua Gastão dos Santos Lisboa, nos fundos do Estádio Janguitão nesta cidade”. lei 73 de 2010 |
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Lei Ordinária 72/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a criação do cargo público declarado de provimento em comissão de Supervisor Geral de Convênios, Engenharia e Arquitetura e dá outras providências”. 0722010 |
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Lei Ordinária 71/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre alteração da redação dos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 50 de 31.12.2002, que autoriza o Poder Público a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários , mediante o pagamento antecipado, fixando tabela de taxas e dá outras providências”. 0712010 |
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Lei Ordinária 70/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre o controle de Emissões de Gases provenientes dos veículos municipais movidos a diesel e dá outras providências”. 0702010 |
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Lei Ordinária 69/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre alteração da redação dos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 62 de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre a autorização legislativa para celebração de contrato de comodato com a Associação dos Artesãos de Apiaí - Custódia Jesus da Cruz e autorização legislativa para celebração de convênio com a Associação Cultural de Amigos do Museu de Folclore Edison Carneiro”. lei 069 de 2010 |
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Lei Ordinária 68/2010 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 046 de 22 de Janeiro de 2010 e dá outras providências". 0682010 |
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Lei Ordinária 67/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado e Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da Rede Municipal de Ensino”. 0672010 |
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Lei Ordinária 66/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização legislativa que permite ao Prefeito Municipal de Apiaí -Estado de São Paulo, a formalização de convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo –FUSSESP”. 0662010 |
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Lei Ordinária 65/2010 |
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| Vigente |
| “Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí –Estado de São Paulo a receber repasse efetuados pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis” 0652010 |
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Lei Ordinária 64/2010 |
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| Vigente |
| “Denomina de Travessa Luiz Barnabé Trindade, a atual travessa sem nome que parte da Rua Luiz Barnabé Trindade ,no Bairro Pinheiros nesta cidade”. 0642010 |
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Lei Ordinária 63/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura do Município de Apiaí, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”. 0632010 |
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Lei Ordinária 62/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de contrato de comodato com a Associação dos Artesões de Apiaí “Custódia Jesus da Cruz” e autorização legislativa para a celebração de convênio com a Associação Cultural de Amigos do Museu de Folclore Edison Carneiro”. 0622010 |
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Lei Ordinária 61/2010 |
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| Vigente |
| “Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí-Estado de São Paulo, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”. 0612010 |
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Lei Ordinária 60/2010 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ,objetivando a transferência de recursos para a execução do Projeto Complementando a Renda Cidadã”. 0602010 |
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Lei Ordinária 59/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do Artigo 6º da Lei Municipal nº 56 de 17 de maio de 2010, que autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia; delega competências de fiscalização e regulação ,inclusive tarifárias, dos serviços públicos municipais de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário á Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP para execução desses e dá outras providências”. 0592010 |
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Lei Ordinária 58/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Quadro do Magistério Municipal”. 0582010 |
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Lei Ordinária 57/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização legislativa para a celebração de contrato de comodato com a Associação dos Produtores Orgânicos Autossustentáveis do Bairro Ribeirão dos Pontes e dá outras providências”. 0572010 |
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Lei Ordinária 56/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a autorização o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário à Agência Reguladora do Saneamento e Energia do Estado de São Paulo –ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp para execução desses e dá outras providências”. 0562010 0562010 anexo |
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Lei Ordinária 55/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa celebrar convênio de parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva para atendimento da população na área da saúde”. 0552010 |
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Lei Ordinária 54/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a autorização legislativa para celebração de convênio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, visando receber recursos financeiros no valor de R$30.000,00(trinta mil reais),para despesas com as festividades do aniversário do Município de Apiaí”. 0542010 |
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Lei Ordinária 53/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre criação de cargo em provimento em comissão que especifica no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências”. 0532010 |
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Lei Ordinária 52/2010 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos ao funcionalismo público e de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências". 0522010 |
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Lei Ordinária 51/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre concessão de revisão geral anual de vencimentos ao funcionalismo público e de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências”. 0512010 |
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Lei Ordinária 50/2010 |
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| Vigente |
| “Autoriza doação de bens patrimoniais da Câmara de Vereadores à Prefeitura Municipal de Apiaí”. 0502010 |
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Lei Ordinária 49/2010 |
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| Vigente |
| “Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 67, de 02/12/2005, que dispõe sobre obrigatoriedade das agências bancárias, estabelecimento de crédito e agência do correio, colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para da atendimento digno e profissional a seus clientes e dá outras providências”. 0492010 |
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Lei Ordinária 48/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização legislativa para o recebimento de doação de terreno destinado a abertura de rua e dá outras providências”. 0482010 |
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Lei Ordinária 47/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 034 de 02 de dezembro de 2009,que autoriza celebrar convênio de parceria com a Associação Beneficente de Apiaí ,mantedora Hospital Ademar de Barros para atendimento da população na área da Saúde”. 0472010 |
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Lei Ordinária 46/2010 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fazer doação e transferência de recursos financeiros ás Entidades que especifica e dá outras providências”. 0462010 |
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