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Lei Ordinária 31/1993

Vigente
"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma de que dispõem os atos normativos que regulam a matéria, bens móveis de propriedade do Município, segundo sua natureza e forma de seu artigo". LEI Nº 031 1993
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Lei Ordinária 30/1993

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a:". LEI Nº 030 1993
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Lei Ordinária 29/1993

Vigente
"Ficam anistiados o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os contribuintes autônomos, prestadores de serviços - sendo pessoa física devidamente cadastrada no setor de tributação desta prefeitura". LEI Nº 029 1993
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Lei Ordinária 28/1993

Vigente
"Fica criada no município de Apiaí a Banda Musical, que será denominada de "Corporação Musical Maestro Custódio Possidônio Martins" e terá a sua sede nesta cidade de Apiaí”. LEI Nº 028 1993
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Lei Ordinária 27/1993

Vigente
"O artigo 1º da Lei Municipal de nº 16 e 15 de setembro de 1987, passará a ter a seguinte redação". LEI Nº 027 1993
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Lei Ordinária 26/1993

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de diárias aos médicos que prestem serviços nos  PAR - Posto de Atendimento Rural - na sede do Distrito de Araçaíba, Bairro Lageado, Encapoeirado e Palmitalzinho. LEI Nº 026 1993
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Lei Ordinária 25/1993

Vigente
"Fica criado o Serviço de Vigilância Sanitária Animal Municipal, que terá como objetivo sistematizar o controle sanitário dos rebanhos de animais domésticos ou silvestres do município, possíveis de serem portadores ou vetores de enfermidades transmissíveis dos animais ao homem (zoonoses)”. LEI Nº 025 1993
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Lei Ordinária 24/1993

Vigente
"Fica autorizado o Executivo Municipal de Apiaí, a ceder a título de empréstimo para a firma "Fabio Ailton Ferreira - ME", inscrição estadual sob nº 176.011.022.115e CGC nº 62.194.667/0001-20, estabelecida nesta cidade de Apiaí". LEI Nº 024 1993
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Lei Ordinária 23/1993

Vigente
"Fica criado o Serviço de Inspeção Veterinária Municipal que terá como objetivo a fiscalização do abate e venda a varejo dos produtos de origem animal, dentro do Município de Apiaí". LEI Nº 023 1993
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Lei Ordinária 22/1993

Vigente
"Fica alterados os dispositivos dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal de nº 021 de 11.12.85, que passam a ter as seguintes redações:". LEI Nº 022 1993
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Lei Ordinária 21/1993

Vigente
"Fica autorizado o Executivo Municipal a oferecer para pagamento das desapropriações que não foram liquidadas em tempo hábil, bens imóveis disponíveis do município de Apiaí". LEI Nº 021 1993
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Lei Ordinária 20/1993

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o município de Itaóca, objetivando a cessão em comissionamento de funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí, que estavam lotados no Distrito de Itaoca, antes de sua instalação no município". LEI Nº 020 1993
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Lei Ordinária 19/1993

Vigente
"Fica revogada em todos os seus artigos a Lei Municipal de nº 148 de 06/09/91 que dispõe sobre colocar a disposição da Associação Profissional dos Funcionários Públicos Municipais, o funcionário que ocupar o cargo de presidente, durante seu mandato”. LEI Nº 019 1993
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Lei Ordinária 18/1993

Vigente
"Os cargos de encarregados, da seção de tributação, enquadrados na referência 15 conforme disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 020 de 04/07/89 e da Seção Pessoal enquadrado - na referência 15 conforme disposto na Lei Municipal nº 114 de 08/03/91". LEI Nº 018 1993
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Lei Ordinária 17/1993

Vigente
"Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal na ordem de 36.675462% (trinta e seis, sessenta e sete, cinquenta e quatro e sessenta e dois bilionésimos por cento), índice de igual similaridade ao concedido aos servidores municipais do Poder Executivo local”. LEI Nº 017 1993
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Lei Ordinária 16/1993

Vigente
"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 02 de acordo com a Lei Municipal nº 020 de 04/07/89, no seguinte valor de CR$1.880.340,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, trezentos e quarenta cruzeiros)”. LEI Nº 016 1993
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Lei Ordinária 15/1993

Vigente
"Fica o Executivo autorizado a contratar ou mediante aquisição de veículos próprios oferecer o transporte parcial ou totalmente gratuito aos estudantes do município de Apiaí, que se deslocam desta localidade com destino às cidades vizinhas que possuam estabelecimentos de ensino a nível superior". LEI Nº 015 1993
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Lei Ordinária 14/1993

Vigente
"Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Executivo Municipal, para doação de auxílios e subvenções a Entidades de Filantropia de nosso Município". LEI Nº 014 1993
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Lei Ordinária 13/1993

Vigente
"Fica estipulada conforme preceitua o artigo 9º parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município (LOMAP) cobrança de taxa para remoção de terra e entulho da zona urbana da cidade, quando esses serviços forem feitos pela Prefeitura Municipal de Apiaí". LEI Nº 013 1993
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Lei Ordinária 12/1993

Vigente
"Estabelece as gratificações que especifica, aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Apiaí". LEI Nº 012 1993
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Lei Ordinária 11/1993

Vigente
"Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador de Saúde Bucal e mais 5 cargos de Dentistas, que integrarão o Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí". LEI Nº 011 1993
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Lei Ordinária 10/1993

Vigente
"Dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Música que passará integrar o Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí". LEI Nº 010 1993
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Lei Ordinária 9/1993

Vigente
"Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO para firmar acordo de parcelamento da dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS, e dá outras providências. LEI Nº 09 1993
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Lei Ordinária 8/1993

Vigente
"Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e o município de Apiaí". LEI Nº 008 1993
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Lei Ordinária 7/1993

Vigente
"Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal". LEI Nº 007 1993
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Lei Ordinária 6/1993

Vigente
"Estipula o valor do piso municipal de salários e dá outras providências". LEI Nº 006 1993
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Lei Ordinária 5/1993

Vigente
"Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências". LEI Nº 005 1993
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Lei Ordinária 4/1993

Vigente
"Fixa prazo para prestação de contas de adiantamentos tomados pela Presidência e funcionários". LEI Nº 004 1993
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Lei Ordinária 3/1993

Vigente
"Altera dispositivos na Lei Municipal de nº 020 de 04/01/89". LEI Nº 003 1993
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Lei Ordinária 2/1993

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a contratar firma para proceder auditoria nas repartições e para fins que especifica". LEI Nº 002 1993
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Lei Ordinária 1/1993

Vigente
"Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal de nº 185 de 01/07/92, a respeito do número cadastral da Máquina Carregadeira Case Modelo W-20". LEI Nº 001 1993
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