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Lei Ordinária 200/1992
Vigente
"Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atendimento Especializado - CEMAE". LEI Nº 200 1992
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Lei Ordinária 199/1992
Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa ao Executivo Municipal para abrir concorrência pública para exploração do transporte urbano e rural em nosso município". LEI Nº 199 1992
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Lei Ordinária 198/1992
Vigente
"Dispõe sobre a Isenção de Impostos e Taxas Municipais a contribuintes inscritos como autônomos e dá outras providências". LEI Nº 198 1992
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Lei Ordinária 197/1992
Vigente
"Dispõe sobre a dispensa da Correção Monetária sobre os débitos de IPTU e ISSQN" LEI Nº 197 1992
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Lei Ordinária 196/1992
Vigente
"Dispõe  sobre autorização do Poder Legislativo ao Executivo Municipal, para a celebração de contrato com a CESP - Companhia Energética de São Paulo, visando a substituição de luminárias diversas vias públicas de Apiaí". LEI Nº 196 1992
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Lei Ordinária 195/1992
Vigente
"Estima a receita e fixa despesa do município de Apiaí, estado de São Paulo, para io exercício de 1993". LEI Nº 195 1992
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Lei Ordinária 194/1992
Vigente
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos, do Município de Apiaí, para o triênio 1993/ 1994/ 1995" LEI Nº 194 1992
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Lei Ordinária 193/1992
Vigente
"Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal". LEI Nº 193 1992
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Lei Ordinária 192/1992
Vigente
"Estipula o valor do piso municipal de salários". LEI Nº 192 1992
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Lei Ordinária 191/1992
Vigente
"Dispõe sobre alteração de referência em cargos de provimento em Comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí, Estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 191 1992
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Lei Ordinária 190/1992
Vigente
"Dispõe sobre a gratuidade do transporte de estudantes de nível superior". LEI Nº 190 1992
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Lei Ordinária 189/1992
Vigente
"Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar". LEI Nº 189 1992
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Lei Ordinária 188/1992
Vigente
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido". LEI Nº 188 1992
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Lei Ordinária 187/1992
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio financeiro para entidade filantrópica desta cidade de Apiaí, Serviços e Obras Sociais (SOS)". LEI Nº 187 1992
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Lei Ordinária 186/1992
Vigente
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido". LEI Nº 186 1992
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Lei Ordinária 185/1992
Vigente
"Dispõe sobre a autorização do Legislativo para que sejam efetuados o Cadastramento Patrimonial de Máquinas Equipamentos e de outros bens, para os Distritos de Itaóca e Barra do Chapéu". LEI Nº 185 1992
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Lei Ordinária 184/1992
Vigente
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências". LEI Nº 184 1992
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Lei Ordinária 183/1992
Vigente
"Dispõe sobre a alteração e criação de cargos para a Assistência Social, Cultura e Educação no município de Apiaí". LEI Nº 183 1992
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Lei Ordinária 182/1992
Vigente
"Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Executivo Municipal de Apiaí para receber em doação um veículo da empresa Camargo Corrêa Industrial S.A". LEI Nº 182 1992
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Lei Ordinária 181/1992
Vigente
"Dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa celebrar Termos de Convênios, de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de Programas ligados à agricultura". LEI Nº 181 1992
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Lei Ordinária 180/1992
Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal". LEI Nº 180 1992
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Lei Ordinária 179/1992
Vigente
"Estipula o valor do piso municipal de salários". LEI Nº 179 1992
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Lei Ordinária 178/1992
Vigente
"Autoriza a instalação de micro-usinas para pasteurização de leite em estábulos produtores e a comercialização direta do leite assim processado pelos produtores junto aos consumidores do município e dá outras providências". LEI Nº 178 1992
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Lei Ordinária 177/1992
Vigente
"Dispõe sobre a denominação de "Carolina Teixeira de Oliveira" ao prédio do Posto de Atendimento Rural do Distrito de Araçaíba, neste município". LEI Nº 177 1992
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Lei Ordinária 176/1992
Vigente
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências". LEI Nº 176 1992
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Lei Ordinária 175/1992
Vigente
"Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal Agropecuária e dá outras providências". LEI Nº 175 1992
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Lei Ordinária 174/1992
Vigente
"Dispõe sobre a alteração do §1º do artigo 27 da Lei Municipal de nº 020 de 04/07/1989 e dá outras providências". LEI Nº 174 1992
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Lei Ordinária 173/1992
Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal". LEI Nº 173 1992
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Lei Ordinária 172/1992
Vigente
"Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 172 1992
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Lei Ordinária 171/1992
Vigente
"Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências". LEI Nº 171 1992
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Lei Ordinária 170/1992
Vigente
"Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Creche Criança Feliz desta cidade, um veículo marca Gurgel modelo Pick-up ano 1980, chassi de nº X-158 00383, cor predominante laranja, que foi doado a Prefeitura Municipal de Apiaí, pela SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias, com endereço a Rua Gonçalo Monteiro, nº143, São Paulo, -placas nº ER 9653 - SP". LEI Nº 170 1992
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Lei Ordinária 169/1992
Vigente
"Altera o valor do piso municipal de salários". LEI Nº 169 1992
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Lei Ordinária 168/1992
Vigente
"Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Executivo Municipal, para doação de auxílios e subvenções a Entidades de filantropia de nosso município". LEI Nº 168 1992
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Lei Ordinária 167/1992
Vigente
"Dispõe sobre doação de casa pertencente a este município ao cidadão Estevam Conceição". LEI Nº 167 1992
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Lei Ordinária 166/1992
Vigente
"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, altera cargo isolado para cargo em comissão e dá outras providências". LEI Nº 166 1992
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Lei Ordinária 165/1992
Vigente
"Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Executivo Municipal da realização de Concurso Público". LEI Nº 165 1992
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Lei Ordinária 164/1992
Vigente
"Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal de Apiaí ao Poder Executivo Municipal para celebrar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências". LEI Nº 164 1992
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Emenda a LOM 5/1992
Vigente
"Dá nova redação ao caput do artigo 185, da Lei nº 070, de 04 de Abril de 1990 - LOMAP".
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Emenda a LOM 4/1992
Vigente
"Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito".
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Emenda a LOM 3/1992
Vigente
"Dá nova redação ao art. 13 e acrescenta dispositivo pertinentes, à Lei Orgânica do Município de Apiaí".
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