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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
343/2024 Proposta de Emenda nº 01 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade- altera o art.121 da Lei Orgânica. 22/02/2024
343/2024 Projeto de Lei nº 343 de 28 de abril de 2023-" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024. 20/02/2024
343/2024 Lei Municipal nº 273 de 19 de setembro de 2023-" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024." 20/02/2024
291/2023 Projeto de Lei nº 291 de 29 de abril de 2022- “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023.” 19/02/2024
291/2023 Lei Municipal nº 227 de 16 de setembro de 2022-" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023." 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Modificativa nº 01-Mesa Diretora 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº 01-João Paulo Cordeiro de Lima 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº 02-Joseni Ribeiro Barbosa 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº 03-Gilberto Carriel de Lima 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº 04-Alysson Franco de Lima Garcia 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº 05-Ricardo Rubens de Assis 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº 06-Ricardo Dias de Pontes  19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº07-Sandro Márcio Cosmo 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº 08-André Luiz Rodrigues de Souza 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº09-Luiz Antônio da Silva 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva nº10-Ari Osmar Martins Kinor 19/02/2024
291/2023 Proposta de Emenda Individual Impositiva Nº11-Paulo Seiti Ferreira Tsujimoto 19/02/2024
227/2022 Projeto de Lei nº 227 de 30 de abril de 2022- “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022.”' 19/02/2024
227/2022 Lei Municipal nº 172 de 16 de agosto de 2021-" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022." 19/02/2024
227/2022 Proposta de  Emenda nº 01-Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.  19/02/2024
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