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Lei Ordinária 362/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais". LEI Nº 362 1966 |
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Lei Ordinária 361/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1967". LEI Nº 361 1966 |
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Lei Ordinária 360/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre Orçamento Geral do Município para o exercício de 1967". lei 360 de 1966 |
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Lei Ordinária 359/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização assinatura de convênio com o Governo do Estado de São Paulo". LEI Nº 359 1966 |
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Lei Ordinária 358/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização assinatura de convênio com o Serviço do Vale do Ribeira". LEI Nº 358 1966 |
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Lei Ordinária 357/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização de instalação de sistema retransmissor das imagens dos canais de televisão". LEI Nº 357 1966 |
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Lei Ordinária 356/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias Inter vivos". LEI Nº 356 1966 |
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Lei Ordinária 355/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização de celebração de acordo com a Comissão do Litoral do Estado da Secretaria do Trabalho". LEI Nº 355 1966 |
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Lei Ordinária 354/1966 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública da Sociedade Beneficente de Apiaí". LEI Nº 354 1966 |
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