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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
313/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 313 de 31 de agosto de 2022 -" Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2023." 01/03/2024
313/2023 Lei Municipal nº 239 de 16 de dezembro de 2022- “ Estima  a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2023.”' 01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 01  João Paulo Cordeiro de Lima 01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 02 Joseni Ribeiro Barbosa 01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 03 Gilberto Carriel de Lima  01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 04 Ricardo Rubens Assis  01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 05 Alysson Franco de Lima Garcia 01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 06 Ricardo Dias de Pontes  01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 07 Sandro Márcio Cosmo 01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 08 André Luiz Rodrigues de Souza  01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 09 Luiz Antônio da Silva 01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 10 Ari Osmar Martins Kinor  01/03/2024
313/2023 Proposta de Emenda Impositiva nº 11 Paulo Seiti Ferreira Tsujimoto  01/03/2024
228/2021 Projeto de Lei nº 288 de 30 de abril de 2021-" Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí SP, para o quadriênio de 2022/2025." 01/03/2024
228/2021 Lei Municipal nº 174 de 16 de agosto de 2021-" Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí para o quadriênio de 2022/2025." 01/03/2024
228/2021 Proposta de Emenda nº 01 Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. 01/03/2024
228/2021 Proposta de Emenda nº 02 Joseni Ribeiro Barbosa 01/03/2024
201/2021 Projeto de Lei nº 201 de 30 de setembro de 2020- “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2021". 01/03/2024
201/2021 Lei Municipal nº 146 de 11 de dezembro de 2020-" Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para exercício de 2021." 01/03/2024
201/2021 Proposta de Emenda nº 01 Vanderlei Borges de Lima 01/03/2024
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