Legislação

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Lei Ordinária 86/2014

Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". lei 86 de 2014
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Lei Ordinária 85/2014

Vigente
"Dá denominação de Rua Nelson Pelegrina a atual rua conhecida como Estrada Ponte de Tábua-Faxinal, situada entre os Bairros Cordeirópolis e Palmital". 85 de 2014
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Lei Ordinária 84/2014

Vigente
"Altera dispositivos da Lei nº 028/2000 - Código de Obras, conforme especifica". lei 84 de 2014
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Lei Ordinária 83/2014

Vigente
"Altera dispositivos da Lei nº 027/2000, que institui o Código de Posturas do Município de Apiaí e dá outras providências". lei 83 de 2014
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Lei Ordinária 82/2014

Vigente
"Dispõe sobre a Conscientização "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada, anualmente , a partir do dia 02 de abril, como é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e dá outras providências. lei 82 de 2014
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Lei Ordinária 81/2014

Vigente
"Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia e dá outras providências. 81 de 2014 (1)
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Lei Ordinária 80/2014

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais relacionados nos anexos I,III,VIII da Lei Municipal nº 127 de 30 de setembro de 2011.’’ lei 80 de 2014
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Lei Ordinária 79/2014

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais das séries de classe de docentes do Quadro do Magistério.’’ lei 79 de 2014
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Lei Ordinária 78/2014

Vigente
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 78 de 2014
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Lei Ordinária 77/2014

Vigente
“ Dispõe sobre a autorização para proceder á doação de material para construção Associação dos Moradores do Bairro Pinheiros.’’ lei 077 de 2014
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Lei Ordinária 76/2014

Vigente
“Dispõe sobre a autorização legislativa a celebração de Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER e dá outras providências". lei 076 de 2014
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Lei Ordinária 75/2014

Vigente
“Concede premiação para os ganhadores do Concurso de Pintura em Tela, promovido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente e a Câmara Municipal de Apiaí.’’ lei 075 de 2014
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Lei Ordinária 74/2014

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 074 de 2014
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Lei Ordinária 73/2014

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 73 de 2014
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Lei Ordinária 72/2014

Vigente
“Altera artigos na Lei Municipal nº 52 de 03 de janeiro de 2014”. lei 72 de 2014
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Lei Ordinária 71/2014

Vigente
“Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do inciso II e das alíneas “a” e “e” , do artigo 3º da Lei Municipal n. 014 , de 26 de abril de 1996, que trata da criação do Conselho Municipal de Assistência Social.’’ lei 71 de 2014
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Lei Ordinária 70/2014

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 070 de 2014
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Lei Ordinária 69/2014

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto a Associação Beneficente de Apiaí e, dá outras providências”. lei 69 de 2014
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Lei Ordinária 68/2014

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 068 de 2014
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Lei Ordinária 67/2014

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 67 de 2014
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Lei Ordinária 66/2014

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 066 de 2014
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Lei Ordinária 65/2014

Vigente
“Dá a denominação de “Casa de Apoio Amigos do Leozinho”, a Casa de Apoio mantida pela Prefeitura Municipal de Apiaí para amparo aos pacientes transportados para fora do município.’’ lei 065 de 2014
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Lei Ordinária 64/2014

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual , nos vencimentos do funcionalismo público e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Apiaí, e dá outras providências.’’ lei 64 de 2014
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Lei Ordinária 63/2014

Vigente
“Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do município de Apiaí, Estado de São Paulo e dá outras providências.’’ lei 063 de 2014
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Lei Ordinária 62/2014

Vigente
“Institui a Semana do Bebê no município de Apiaí e dá outras providências.’’ lei 62 de 2014
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Lei Ordinária 61/2014

Vigente
"Altera a Lei Municipal nº 79 de 9 de dezembro de 2010 - Estatuto do Magistério Público Municipal e a Lei Municipal nº 80 de 9 de dezembro de 2010 - Plano de Carreira dos Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências" lei 61 de 2014
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Lei Ordinária 60/2014

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social ás entidades assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ lei 60 de 2014
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Lei Ordinária 59/2014

Vigente
“Determina que os postes que dão sustentação á rede telefônica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno, na área urbana e dá outras providências.’’ lei 59 de 2014
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Lei Ordinária 58/2014

Vigente
“Dá a denominação de ‘UBS-ANTONIA DE MOURA’, ao prédio da Unidade Básica de Saúde do Bairro Palmital, nesta cidade.’’ lei 58 de 2014
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Lei Ordinária 57/2014

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 57 de 2014
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Lei Ordinária 56/2014

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ lei 056 de 2014
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Lei Ordinária 55/2014

Vigente
“Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem –DER e dá outras providências.’’ lei 055 de 2014
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Lei Ordinária 54/2014

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social ás Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos , do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ lei 54 de 2014
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Lei Ordinária 53/2014

Vigente
“Dispõe sobre os auxílios moradia e alimentação a serem concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – (PMMB) e dá outras providências’’ lei 53 de 2014
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Lei Ordinária 52/2014

Vigente
“Altera artigos na Lei Municipal nº 40, de 27 de dezembro de 2001, altera artigo na Lei Municipal nº 79, de 09 de dezembro de 2010, cria departamentos, cria, fixa quantidade, carga horária, referência e requisitos para Cargos em Comissão, altera quantidade de Cargos em Comissão , cria, fixa quantidade, carga horária, referência e requisitos para Empregos Públicos, altera referências de Empregos Públicos e dá outras providências.’’ lei 052 de 2014
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Decreto Legislativo 9/2014

Vigente
“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor ARI OSMAR MARTINS KINOR” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Concede título de cidadão apiaiense ao senhor ARI OSMAR MARTINS KINOR, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em prol da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 01 de Dezembro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Presidente da Câmara Municipal)
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Decreto Legislativo 8/2014

Vigente
(Projeto de autoria do vereador Tiago Dobins da Cruz) “Dispõe sobre concessão de Titulo de Cidadania ao senhor ORLY MAESTRI” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Concede Titulo de Cidadania Apiaiense ao senhor ORLY MAESTRI, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em prol da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 26 de Setembro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Presidente da Câmara Municipal)
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Decreto Legislativo 7/2014

Vigente
(Projeto de autoria do vereador Mauricio Stallmach) “Dispõe sobre concessão de Comenda ao senhor OSWALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedida a Comenda Francisco Xavier da Rocha ao senhor OSWALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em pról da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 26 de Setembro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Presidente da Câmara Municipal)
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Decreto Legislativo 7/2014

Vigente
DECRETO LEGISLATIVO N. 007 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. (Projeto de autoria do vereador Mauricio Stallmach) “Dispõe sobre concessão de Comenda ao senhor OSWALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedida a Comenda Francisco Xavier da Rocha ao senhor OSWALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em pról da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 11 de Setembro de 2014. MAURICIO STALLMACH (Vereador)   JUSTIFICATIVA Oswaldo Mendes Ribeiro Junior, filho de Oswaldo Mendes Ribeiro e Doracina Candido dos Santos, nasceu em Itaóca, em data de 31 de Outubro de 1970. Seu pai foi comerciante por vários anos no distrito de Itaóca, na época em que era distrito de Apiaí. Depois mudou-se para Apiaí, no bairro Alto da Tenda, onde da mesma forma dedicou-se às atividades comerciais. Oswaldo Junior é irmão de Sandro Candido Ribeiro e Andrea Candido Ribeiro. Hoje é casado com Vivian Carla de Campos Ribeiro. Ingressou na Policia Militar do Estado de São Paulo no ano de 1994, sendo que agora, no último dia 13 de junho de 2014, completou 20 anos na corporação militar, sendo que durante essas duas décadas prestou serviços aqui em Apiaí. Por muitos anos foi o responsável pelo PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), entre os anos de 2001 à 2009, um programa de educação preventiva ao uso de drogas, que tem por objetivo evitar que crianças e adolescentes iniciem o seu uso, sendo que em Apiaí o policial é quem executou o programa junto às escolas de ensino, da rede pública e privada. Ensinou técnicas centradas na resistência à pressão de pessoas os companheiros e auxílio para as crianças dizerem não às drogas, mostrando de que forma se dão às investidas pelos infratores na captação da vontade e com isso à iniciação ao uso das drogas. O PROERD é um programa eminentemente preventivo, estratégico, tendo como objetivo principal educar as crianças em seu meio natural, a escola, com o auxílio de policiais fardados e professores. Dá ênfase especial em alcançar as crianças na 4ª série do Ensino Fundamental, mostrando-lhes os efeitos das drogas e ensinando as habilidades necessárias e motivação para manterem-se longe desse mal. Oswaldo Junior ainda trabalhou na Ronda Escolar, auxiliando os diretores, coordenadores, professores, acionado sempre que surgisse um evento que exigisse seu concurso, pronto para auxiliar e colaborar para o bom andamento dos trabalhos escolares. Atualmente, nosso homenageado, presta serviços no CAD (Centro de Atendimento e Despacho), cujo serviço é voltado ao atendimento ao público no Quartel e através do telefone 190. Por tudo isso, entendo ser oportuna e justa a presente homenagem que se pretende render à esta querida pessoa que convive em nosso meio por muitos anos, altamente merecedora da honraria que pretendemos seja conferida por este Legislativo. Palácio `Mário Guimarães´, em 11 de Setembro de 2014. MAURICIO STALLMACH (VEREADOR)
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Decreto Legislativo 6/2014

Vigente
(Projeto de autoria do vereador Tiago Dobins da Cruz) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania à senhora IDALINA LOPES DE FREITAS” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:   Art. 1º Concede título de cidadão apiaiense à senhora IDALINA LOPES DE FREITAS, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em prol da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 12 de Setembro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Presidente da Câmara Municipal de Apiaí)
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