Legislação

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Lei Ordinária 146/2015

Vigente
"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 44 de 02 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 30 de 14 de setembro de 2001". lei 146 de 2015
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Lei Ordinária 145/2015

Vigente
"Autoriza a complementação dos valores de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos e dá outras providências". lei 145 de 2015
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Lei Ordinária 144/2015

Vigente
"Altera a alíquota do ISSQN aos serviços descritos no item 07 da Lista de Serviços constante do artigo 20º da Lei Complementar nº 001/2003 e dá outras disposições". lei 144 de 2015
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Lei Complementar 143/2015

Vigente
"Institui a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP" lei complementar 143 de 2015
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Lei Ordinária 142/2015

Vigente
"Considera de utilidade pública a Associação Musical Maestro Custódio Possidônio Martins". lei 142 de 2015
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Lei Ordinária 141/2015

Vigente
"Dá denominação de Rua JOÃO MACIEL FILHO, a atual Rua Projetada 4, que inicia na Rua Hugo dos Santos, no Distrito de Araçaíba". lei 141 de 2015
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Lei Ordinária 140/2015

Vigente

"Altera o artigo da Lei Municipal nº 028 de 2000, que institui o Sistema de Obras do Município de Apiaí".

lei 140

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Lei Ordinária 139/2015

Vigente

"Dá denominação de PROFª DIRCE FONSECA TEIXEIRA, a atual Rua Projetada 02, que sai da Av. Izidoro Alpheu Santiago até encontrar com a Rua Felícia Polaczeck, nesta cidade".

lei 139

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Lei Ordinária 138/2015

Vigente
"Dá denominação de CEMEI LUCI APARECIDA RODRIGUES CARDOSO, o Centro de Educação Municipal de Ensino Infantil situado na Rua Cândido Dias Batista, nº 174, nesta cidade". lei 138
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Lei Ordinária 137/2015

Vigente
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº025/95 que dispõe sobre criação do Conselho Tutelar, regulamentando os dispositivos previstos nos art. 136 a 140 da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". lei 137
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Lei Ordinária 136/2015

Vigente
"Altera artigos na Lei Municipal nº 040 de 21 de outubro de 2013". lei 136
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Lei Ordinária 135/2015

Vigente
"Altera artigos na Lei Municipal nº 040 de 21 de outubro de 2013". lei 135
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Lei Ordinária 134/2015

Vigente

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências".

Lei 134

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Lei Ordinária 133/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências". lei 133
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Lei Ordinária 132/2015

Vigente

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138 de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências".

lei 132

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Lei Ordinária 131/2015

Vigente
"Institui o controle interno do Poder Executivo do Município de Apiaí e dá outras providências". lei 131
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Lei Ordinária 130/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". lei 130
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Lei Ordinária 129/2015

Vigente
"Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, e dá outras providências". lei 129
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Lei Ordinária 128/2015

Vigente
"Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Associação Beneficente de Apiaí - ABA, entidade mantenedora do Hospital Dr. Adhemar de Barros, e dá outras providências". lei 128
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Lei Ordinária 127/2015

Vigente
"Estabelece normas para coibir o transporte clandestino de passageiros, neste município de Apiaí, estado de São Paulo, e dá outras providências". lei 127
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Lei Ordinária 126/2015

Vigente
"Revoga o art. 12 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº019 de 17/04/97 que dispõe sobre transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, estado de São Paulo". lei 126
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Lei Ordinária 125/2015

Vigente
“Dispõe sobre a isenção sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para pessoas nas condições que especifica”. lei 125 de 2015
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Lei Ordinária 124/2015

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo sobre serviços de bombeiros e dá outras providências”. lei 124 de 2015
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Lei Ordinária 123/2015

Vigente
"Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio de 2014-2024". lei 123 de 2015
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Lei Ordinária 122/2015

Vigente
"Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE". lei 122 de 2015
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Lei Ordinária 121/2015

Vigente
"Dispõe sobre a fiscalização municipal para o combate aos mosquitos "Aedes aegypti" e "Aedes albopictus" e a prevenção à dengue e demais doenças por ele transmitidas e dá outras providências". lei 121 de 2015
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Lei Ordinária 120/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". lei 120 de 2015
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Lei Ordinária 119/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". lei 119 de 2015
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Lei Ordinária 118/2015

Vigente
"Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial de despesas dos elementos 33.90.92 e 44.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES para reempenho de Notas Fiscais que agora foram apresentadas na contabilidade relativas ao exercício de 2014”. lei 118 de 2015
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Lei Ordinária 117/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 117 de 2015
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Lei Ordinária 116/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 116 de 2015
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Lei Ordinária 115/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 115 de 2015
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Lei Ordinária 114/2015

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação Beneficente de Apiaí - ABA, entidade mantenedora do Hospital Dr. Adhemar de Barros, e dá outras providências". lei 114 de 2015
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Lei Ordinária 113/2015

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a Conceder em Regime de Permissão - Uso Precário, um veículo do Tipo Furgão/Ambulância a "Associação Beneficente de Apiaí - ABA"." lei 113 de 2015
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Lei Ordinária 112/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 112 de 2015
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Lei Ordinária 111/2015

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Apiaí, e dá outras providências". lei 111 de 2015
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Lei Ordinária 110/2015

Vigente
"Disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas da cidade e dá outras providências". lei 110 de 2015
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Lei Ordinária 109/2015

Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências". lei 109 de 2015
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Lei Ordinária 108/2015

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades Assistenciais sem fins lucrativos do Município de Apiaí e dá outras providências". lei 108 de 2015
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Decreto Legislativo 5/2015

Vigente

REJEITA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 0001068/026/11, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MARINS CRUZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me confere o art. 265, II, do Regimento Interno cc. art. 37, IV, da Lei Orgânica e na conformidade do art. 31, § 2º, da Constituição Federal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal REJEITOU por insuficiência de votos para reverter o parecer proferido pelo Tribunal de Contas, na 19ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura, realizada em 03 de junho de 2015, e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica REJEITADA as contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo, Processo TC nº 0001068/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal que recomendou a rejeição e mantido por decisão dos vereadores.

Art. 2º - O Plenário em única votação nominal manifestou-se acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que recomenda a rejeição das contas do exercício de 2011, por unanimidade de seus membros.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio Min. “Mário Guimarães”, em 08 de Junho de 2015.

MARINS CRUZ DOS SANTOS (Presidente da Câmara Municipal de Apiaí)

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