Legislação

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Ano

Lei Ordinária 175/2016

Vigente

"Dispõe sobre autorização para outorga da exploração do Sistema Remunerado de Estacionamento Rotativo em logradouros públicos a iniciativa privada mediante concessão e dá outras providências correlatas".

lei-175-de-2016

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Lei Ordinária 174/2016

Vigente
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei-174-de-2016
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Lei Ordinária 173/2016

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de câncer e dá outras providências". lei-173
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Lei Ordinária 172/2016

Vigente
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeitos, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores do Município de Apiaí e dá outras providências". lei-172-de-2016
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Lei Ordinária 171/2016

Vigente

"Determina que a Câmara municipal seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais ou estaduais oriundos de convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres para execução de obras ou serviços públicos mediante convênios celebrados com tais entes federativos e dá outras providências".

lei-171
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Lei Ordinária 170/2016

Vigente
"Determina que a metade da arrecadação proveniente do IPVA - Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores, seja destinado para custeio, manutenção e melhorias, nas ruas, estradas e no trânsito do município e dá outras providências". lei-170-de-2016
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Lei Ordinária 169/2016

Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências". lei-169
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Lei Ordinária 168/2016

Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a ceder funcionários à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para prestar serviços a Delegacia Seccional de Polícia do Município de Apiaí". lei 168
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Lei Ordinária 167/2016

Vigente
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências". lei 167 de 2016
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Lei Ordinária 166/2016

Vigente
"Dá a denominação de "RUA VICENTE FELIPE DE OLIVEIRA", à Rua Projetada 5, localizada na Vila Santa Terezinha, nesta cidade e dá outras providências". lei 166 de 2016
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Lei Ordinária 165/2016

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais relacionados nos anexos I, III, VII e VIII da Lei Municipal nº 127, de 30 de Setembro de 2011, nos vencimentos dos servidores públicos municipais da série de classe de especialistas do Quadro do Magistério e nos vencimentos dos servidores públicos municipais das áreas de classe de docentes do Quadro do Magistério". lei 165 de 2016 1
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Lei Ordinária 164/2016

Vigente
"Altera o parágrafo único do artigo 17, da Lei nº 173, de 18 de outubro de 2007, qu dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa a Patrimônio Ambiental, Histórico e Turístico de Apiaí e dá outras providências". lei 164 de 2016
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Lei Ordinária 163/2016

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 163 de 2016
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Lei Ordinária 162/2016

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 162 de 2016
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Lei Ordinária 161/2016

Vigente
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Apiaí/SP e, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências". Lei 161 de 2016   
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Lei Ordinária 160/2016

Vigente
"Autoriza a complementação dos valores de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos e dá outras providências". lei 160 de 2016
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Lei Ordinária 159/2016

Vigente
"Altera os artigos 1º e 2º da Lei 35 de 02 de dezembro de 2009". lei 159 de 2016
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Lei Ordinária 158/2016

Vigente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento no CADASTUR para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços turísticos que especifica e dá outras providências". lei 158 de 2016
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Lei Ordinária 157/2016

Vigente
"Altera a Lei Municipal nº 69 de 24 de abril de 2014, e dá outras providências". lei 157 de 2016
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Lei Ordinária 156/2016

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de APiaí, e dá outras providências". lei 156 de 2016
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Lei Ordinária 155/2016

Vigente
"Dá a denominação de "CEOMA DR. MANOEL DA PÁDUA PAMPANINI", o Centro de Especialidades Odontológicas do Município de Apiaí, situado na Rua 7 de Setembro, nº 353, nesta cidade". lei 155 de 2016
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Lei Ordinária 154/2016

Vigente
"Dá a denominação de "GUARDA MUNICIPAL SÉRGIO FERREIRA DE MORAES", à Guarda Municipal de Apiaí". lei 154 de 2016
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Lei Ordinária 153/2016

Vigente
"Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS e dá outras providências". Lei 153 de 2016
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Emenda a LOM 21/2016

Vigente
"Inclui artigo no Título IV, Capitulo 1. da Le, Orgânica do Município de Apiaí"
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Decreto Legislativo 10/2016

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de Comenda ao senhor CESAR AUGUSTO LIMA CONCEIÇÃO". decreto-010-16
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Decreto Legislativo 9/2016

Vigente
(De autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor VIRGILIO CORREA DE MELLO BONOLDI". decreto 009
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Decreto Legislativo 8/2016

Vigente
(De autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania a deputada estadual RITA PASSOS” decreto 008
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Decreto Legislativo 7/2016

Vigente
(De autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania à escritora LYGIA FAGUNDES TELLES” decreto 007
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Decreto Legislativo 6/2016

Vigente
(De autoria do vereador Marins Cruz dos Santos) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao deputado MILTON LEITE FILHO” Decreto 006
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Decreto Legislativo 5/2016

Vigente
(De autoria do vereador Marins Cruz dos Santos) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao deputado ALEXANDRE LEITE DA SILVA” Decreto 005
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Decreto Legislativo 4/2016

Vigente
(De autoria do vereador Polaco Moura) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor MAURO PELLEGRINI” Decreto 004
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Decreto Legislativo 3/2016

Vigente
(De autoria do vereador Polaco Moura) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao deputado GUILHERME MUSSI FERREIRA” Decreto 003
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Decreto Legislativo 2/2016

Vigente
(De autoria do vereador Marins Cruz dos Santos) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor DAVI NOSÉ SABARÁ” Decreto 002
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Decreto Legislativo 1/2016

Vigente
(De autoria do vereador Marins Cruz dos Santos) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor MARCELO FEDORUK” decreto 001
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Lei Ordinária 152/2015

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o ano de 2016 às Entidade Assistenciais sem fins lucrativos do Município de Apiaí e dá outras providências". lei 152 de 2015
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Lei Ordinária 151/2015

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades Assistenciais sem fins lucrativos do Município de Apiaí e dá outras providências". lei 151 de 2015
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Lei Ordinária 150/2015

Vigente
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Apiaí para o Exercício de 2016". lei 150 de 2015
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Lei Ordinária 149/2015

Vigente
"Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Associação Beneficente de Apiaí - ABA, entidade mantenedora do Hospital Dr. Adhemar de Barros e dá outras providências". lei 149 de 2015
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Lei Ordinária 148/2015

Vigente
"Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 105 de 19 de dezembro de 2014 e dá outras providências". lei 148 de 2015
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Lei Ordinária 147/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 147 de 2015
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