Legislação

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Ano

Lei Ordinária 49/2017

Vigente
“Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Apiaí-SP.’’ Lei Municipal nº 049
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Lei Ordinária 48/2017

Vigente
” Altera a Lei nº 179 de 12 de dezembro de 2016 e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 048
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Lei Ordinária 47/2017

Vigente
” Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí –REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 047
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Lei Ordinária 46/2017

Vigente
“Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que específica e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 46
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Lei Ordinária 45/2017

Vigente
"Dá a denominação de Rua Amilton Augusto Santiago, o trecho entre o KM 182,00 até o Km 181,10 trecho urbano da SP 165, localizado no Bairro Palmital, nesta Cidade.’’ Lei Municipal nº 045
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Lei Ordinária 44/2017

Vigente
” Dá a denominação de Rua Neri Antônio de Camargo, o trecho entre o Km 182,00 até o Km 183,84, trecho urbano da SP 165, localizado no Bairro Palmital, nesta Cidade.’’ Lei Municipal nº 044
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Lei Ordinária 43/2017

Vigente
” Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências’’ Lei Municipal nº 043
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Lei Ordinária 41/2017

Vigente
”Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 041
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Lei Ordinária 40/2017

Vigente
“ Dá a denominação de Rua Manuel Alves do Santos a via pública sem nome que sai da Rua da Serraria, no Distrito de Lajeado, neste Município.’’ Lei Municipal nº 040
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Lei Ordinária 39/2017

Vigente
“ Dispõe sobre autorização para extinção da  Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Apiaí e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 039
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Lei Ordinária 38/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 038
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Lei Ordinária 37/2017

Vigente
“ Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta.’’ Lei Municipal nº 037
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Lei Ordinária 36/2017

Vigente
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto a Santa Casa da Misericórdia de Itapeva e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 036
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Lei Ordinária 35/2017

Vigente
” Dispõe sobrea inclusão do inciso V ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 021 de 06 de setembro de 2017, que dispõe sobre gratificação por exercício de funções , além daquelas inerentes ao cargo.’’ Lei Municipal nº 035
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Lei Ordinária 34/2017

Vigente
” Autoriza a celebração de convênio com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Capão Bonito , para facilitar a obtenção de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 34
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Lei Ordinária 33/2017

Vigente
” Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que específica á Fazenda Pública do Estado de São Paulo , afetado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para a finalidade que indica e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 033
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Lei Ordinária 32/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a criação de empregos públicos  de Agente de Combate ás Endemias e remuneração, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/06 e Lei Federal nº 12.994/14, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 032
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Lei Ordinária 30/2017

Vigente
“Dispõe sobre concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas de ambulância e de transportes de pacientes em serviço fora do município e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 030
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Lei Ordinária 29/2017

Vigente
” Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Municípios de Apiaí, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV).’’ Lei Municipal nº 029
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Lei Ordinária 28/2017

Vigente
“Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes ás faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimentos de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.’’ Lei Municipal nº 028/17
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Lei Ordinária 27/2017

Vigente
”  Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar Municipal nº 001 de 16 de dezembro de 2003." Lei 027 de 2017
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Lei Ordinária 25/2017

Vigente
“Altera o § 2° do artigo 1° da Lei Municipal  nº 10 de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas aberto nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.’’ Lei 025de2017  
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Lei Ordinária 24/2017

Vigente
“ Estabelece no calendário municipal o dia 15 de junho como dia de conscientização e combate á violência contra a pessoa idosa.’’ Lei 024 de 2017
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Lei Ordinária 23/2017

Vigente
” Dispõe sobre o horário de realização de provas de concurso público para cargos do Município de Apiaí/SP.’’ Lei 023 de 2017
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Lei Ordinária 22/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei 022 de 2017
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Lei Ordinária 21/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a gratificação por exercícios de funções, além daquelas inerentes ao cargo.’’ Lei 021 de 2017
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Lei Ordinária 20/2017

Vigente
” Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.’’ Lei 020 de 2017
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Lei Ordinária 19/2017

Vigente
” Dispõe sobre a cessão de uso de uma área de terras em regime de comodato por prazo determinado para a Associação dos Moradores de Bairro Pinheiros , nesta cidade e dá outras providências.’’ Lei 019 de 2017
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Lei Ordinária 18/2017

Vigente
“ Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei 018 de 2017
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Lei Ordinária 17/2017

Vigente
“ Autoriza a celebração de Convênio com a Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solitária de Capão Bonito, para facilitar a obtenção de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.’’ Lei 017 de 2017
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Lei Ordinária 16/2017

Vigente

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Lei 016 de 2017
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Lei Ordinária 15/2017

Vigente

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Lei 015 de 2017
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Lei Ordinária 14/2017

Vigente

 “Inclui dispositivos na Lei Municipal 515, de 02 de junho de 1972; altera dispositivos na Lei Municipal 53, de 27 de abril de 2010 e 006-A de 26 de março de 2009; altera dispositivos na Lei Municipal 127, de 31 de janeiro de 2007 e na Lei Municipal 169, de 20 de setembro de 2007; cria a regula o setor e a função de Controle Interno, estabelece atribui9ções a cargos especificados e altera vencimentos de cargo determinados do Quadro Geral de pessoal da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências”.

Lei 014 de 2017

 
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Lei Ordinária 13/2017

Vigente

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”.

 Lei Municipal 013 de 2017
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Lei Ordinária 12/2017

Vigente

“Dispões sobre a denominação de DARCI PRESTES DOS SANTOS, a estrada municipal que faz ligação entre os distritos de Lageado até Palmitalzinho, neste Município”.

 Lei 012 de 2017
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Lei Ordinária 11/2017

Vigente

“Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas giratórias de segurança nas agências localizadas no município de Apiaí-SP”.

 Lei 011 de 2017
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Lei Ordinária 10/2017

Vigente

“Institui a semana “Na Mão Certa” no âmbito do município de Apiaí e dá outras providências”.

Lei 010 de 2017

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Lei Ordinária 8/2017

Vigente

“Revoga em todos os dispositivos e Termos da Lei Municipal nº 033, de 17.10.2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi no município de Apiaí e dá outras providências”.

Lei 008 de 2017

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Lei Ordinária 7/2017

Vigente

“Inclui o CAPITULO VI da Lei Municipal Nº 079 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as concessões de ausência e do horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha conjugue, filho ou dependente com transtorno do espectro autista”.

Lei Nº 007 de 2011

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Lei Ordinária 6/2017

Vigente

“Dispõe sobre denominação de Rodovia Desembargador José Jurandir de Lima, a estrada que liga os municípios de Apiaí e Barra do Chapéu”.

Lei Nº 006 de 2011

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