Legislação

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Ano

Lei Ordinária 114/2019

Vigente
"Altera o parágrafo 2º, do artigo 2º, o artigo 13 "caput", o parágrafo único do art. 15; o inciso II, do parágrafo 3º, artigo 17; os incisos II, alínea "a", do parágrafo 3º, do artigo 19; o artigo 19; o artigo 20 "caput", os incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 21; artigo 23 "caput", artigo 34 e parágrafos, todos da Lei Municipal nº 064, de 22 de dezembro de 2017, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Apiaí."
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Lei Ordinária 113/2019

Vigente
"Altere a Emenda, o parágrafo 5º. do artigo 1º e incisos e alíneas do artigo 2º; inciso XXI do artigo 3º, inciso II do artigo 9º e artigo 19 da Lei Municipal 103 de 16 de Agosto de 2019."
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Lei Ordinária 112/2019

Vigente
"Dá a denominação de rodovia municipal Maria Quilina Teixeira, a via pública que sai do entroncamento da vicinal vereador Divino Antonio Leite, passando pelos bairros Pereiras, Conceição do Herval até a saída da vicinal vereador Darci Prestes dos Santos, no município de Apiaí."
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Lei Ordinária 111/2019

Vigente
"Dá a denominação de rua Aparecida Carriel de Lima, a via pública sem nome, rua G, localizada no bairro Campininha do Palmital, nesta cidade".
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Lei Ordinária 110/2019

Vigente
"Dá a denominação de rua Raimundo Roque da Rosa, a via pública sem nome, travessa da rua C, localizada no bairro Campininha do Palmital, nesta cidade."
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Lei Ordinária 109/2019

Vigente
"Dá a denominação de rua Antero Queiroz da Silva, a via pública sem nome, Travessa C, localizada no bairro do Palmital, nesta cidade".
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Lei Ordinária 108/2019

Vigente
"Dá a denominação de rua Miguel Duarte de Oliveira à atual rua "C" no bairro Campininha, nesta cidade."
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Lei Ordinária 107/2019

Vigente
"Institui no município de Apiaí o projeto Bom de Nota e dá outras providências."
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Lei Ordinária 106/2019

Vigente
"Declara a Festa de Santo Antônio como patromônio cultural imaterial do município de Apiaí, Estado de São Paulo, e dá outras providencias."
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Lei Ordinária 105/2019

Vigente
"Dispõe sobre a sede do conselho municipal do idoso e fundo municipal dos direitos do idoso e sua inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica."
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Lei Ordinária 104/2019

Vigente
"Dá a denominação da rodovia municipal vereador Divino Antonio Leite, a via pública que sai do trevo Santa Cruz, passa pelo distrito de Encapoeirado, Bairros Fazenda Rosa e Garcias, até encontrar com a SP-249, Rodovia Apiaí - Ribeirão Branco, município de Apiaí"
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Lei Ordinária 103/2019

Vigente
"Revoga a Lei Municipal n° 034 de 1997 e dispõe sobre o conselho municipal de turismo e dá providências."
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Lei Ordinária 102/2019

Vigente
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 101/2019

Vigente
“ Dispõe sobre autorização para celebração de convênios com o Município de Capão Bonito –SP, objetivando desenvolver ações integradas para a execução de exames de imagem mediante o repasse de recursos financeiros".
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Lei Ordinária 100/2019

Vigente
“ Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Apiaí para a participação no Consórcio Intermunicipal da Região de Saúde de Itapeva ( CIRSI).”
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Lei Ordinária 99/2019

Vigente
“Altera o parágrafo segundo da Lei nº 27 de 2000, que institui o Código de Posturas do Município de Apiaí e dá outras providências.’’
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Lei Ordinária 98/2019

Vigente
“ Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências.’’
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Lei Ordinária 97/2019

Vigente
“ Altera o caput do artigo 214 e parágrafos segundo e quarto da Lei nº027 de 2000, que institui o Código de Posturas do Município de Apiaí e dá outras providências.’’
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Lei Ordinária 96/2019

Vigente
“ Aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Apiaí-PLANCON- APIAÍ.’’
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Lei Ordinária 95/2019

Vigente
“ Altera o artigo 5º, da Lei Municipal nº 092 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária- PDV, para os servidores públicos municipais e dá outras providências.’’
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Lei Ordinária 94/2019

Vigente
“ Altera a Lei Municipal nº 036 de outubro de 2013 que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento  e Meio Ambiente –COMDEMA , e dá outras providências.’’
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Lei Ordinária 93/2019

Vigente
“ Altera o art. 128 da Lei Municipal 79 de 09 de dezembro de 2010 e dá outras providências.’’
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Lei Ordinária 92/2019

Vigente
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária –PDV, para os servidores públicos municipais e dá outras providências.’’
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Lei Ordinária 91/2019

Vigente
“ Autoriza o Município de  Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí-REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.’’
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Lei Ordinária 90/2019

Vigente
“ As instituições de ensino da rede pública e particular do Município de Apiaí deverão solicitar aos pais ou responsáveis dos alunos com até dez anos de idade que apresentem o Cartão de Criança ou a caderneta de Saúde da Criança no ato matrícula, devidamente atualizada.’’
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Resolução 1/2019

Vigente
"Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 89/2018

Vigente
“ Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiaí, para o exercícios financeiros de 2019, e dá outras providências.’’ Lei nº 089 de 2018
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Lei Ordinária 88/2018

Vigente
“Altera a Lei nº 051 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.’’ Lei nº 088 de 2018
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Lei Ordinária 87/2018

Vigente
“ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direito do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.’’ Lei 087 de 2018
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Lei Ordinária 86/2018

Vigente
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.’’ Lei 086 de 2018
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Lei Ordinária 85/2018

Vigente
“ Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo –PRO – ARTESÃO.’’ Lei 085 de 2018
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Lei Ordinária 84/2018

Vigente
“ Dispõe sobre autorização para o Poder Legislativo celebrar convênio com  a GUARDA MIRIM DE APIAÍ e dá outras providências.’’ Lei 084 de 2018
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Lei Ordinária 83/2018

Vigente
“ Dá a denominação de Rua JONAS COUTINHO VIEIRA , a atual Rua Projetada, via de ligação entre as Ruas José Roque da Silva e Rosendo Pedrozo de Moraes, no Bairro Nosso Teto , nesta cidade. Lei 083 de 2018
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Lei Ordinária 82/2018

Vigente
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento de funcionários através de cursos de primeiros socorros na rede pública e particular de ensino, clubes de recreação e entidades de caráter desportivo que atendam crianças e adolescentes no município de Apiaí, e dá outras providências.’’ Lei 082 de 2018
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Lei Ordinária 81/2018

Vigente
“Institui o Dia Municipal da Família no Município de Apiaí e dá outras providências.’’ Lei 081 2018
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Lei Ordinária 80/2018

Vigente
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção dos nomes dos vereadores da legislatura em vigor em todas as placas inaugurativas de obras do município de Apiaí-SP.’’ Lei 080 2018
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Lei Ordinária 79/2018

Vigente
“ Dá a denominação de Rua Gustavo Coelho dos Santos, a via pública sem nome que faz a ligação entre as Ruas Pedro Lucas Evangelista e Belo Horizonte, margeando o campo de futebol “ João Felix Langner”, no Bairro Pinheiros.’’ Lei 079 de 2018
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Lei Ordinária 78/2018

Vigente
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a celebrar termo de Cessão de Uso de instalações de retransmissão de TV do município e dá outras providências.’’ Lei 078 de 2018
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Lei Ordinária 77/2018

Vigente
“ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.’’ Lei 077 de 2018 LDO exercício 2019
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Lei Ordinária 76/2018

Vigente
“ Dispõe sobre a gratuidade do transporte de estudantes de nível superior oriundos do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ Lei 076 de 2018
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