Legislação

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Lei Ordinária 167/2012

Vigente
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos componentes do Poder Executivo Municipal de Apiaí/SP". lei 167 de 2012
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Lei Ordinária 166/2012

Vigente
"Dispõe sobre a institucionalização do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta di Brasil no Município de Apiaí/SP e dá outras providências". lei 166 de 2012
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Lei Ordinária 165/2012

Vigente
"Dispõe sobre benefício fiscal para pessoas jurídicas que realizem a contratação de funcionários com deficiência e em situação de risco social e dá outras providências correlatas". lei 165 de 2012
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Lei Ordinária 164/2012

Vigente
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a celebrar termo de Cessão de Uso de instalações de retransmissão de TV no município e dá outras providências". lei 164 de 2012
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Lei Ordinária 163/2012

Vigente
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a celebrar termo de Cessão de Uso de Instalações de retransmissão de TV do município e dá outras providências". LEI 163 DE 2012
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Lei Ordinária 162/2012

Vigente
"Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do artigo 3º da Lei nº 148/2012 do dia 09 de maio de 2012 e dá outras providências". lei 162 de 2012
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Lei Ordinária 161/2012

Vigente
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 131 de 21 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa de Apiaí para o exercício de 2012 e dá outras providências". lei 161 de 2012
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Lei Ordinária 160/2012

Vigente
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura do Município de Apiaí, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências". lei 160 de 2012
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Lei Ordinária 159/2012

Vigente
"Autoriza concessão de direito real de terreno público à Associação Beneficente de Apiaí e dá outras providências". lei 159 de 2012
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Lei Ordinária 158/2012

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos salariais dos servidores públicos municipais relacionados nos Anexos I, III, VII e VIII da Lei Municipal nº 127 de 30 de Setembro de 2011". lei 158 de 2012
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Lei Ordinária 157/2012

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores municipais do Quadro do Magistério Municipal". lei 157 de 2012
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Lei Ordinária 156/2012

Vigente

“Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Apiaí - SP”.

lei 156 de 2012

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Lei Ordinária 155/2012

Vigente
“Dispõe sobre a criação do programa para inclusão Digital da Leitura em BRAILLE para PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Programa Braille Livre e dá outras providências”. Lei_155
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Lei Ordinária 154/2012

Vigente
“Autoriza o MUNICÍPIO DE APIAÍ, a celebrar contrato de permissão de uso de área com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, cedendo o título oneroso uma área de terras com 2.500 m², MORRO DO OURO  – (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizada no Parque Municipal Morro do Ouro, com a finalidade de regular a estação de telecomunicação lá instalada e dá outras providências”. Lei_154
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Lei Ordinária 153/2012

Vigente
"Dispõe sobre a autorização de concessão de exploração onerosa de bar e lanchonete localizados no Ginásio Municipal de Esportes “Antônio Dimpino Pontes”". Lei_153
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Lei Ordinária 152/2012

Vigente
“Autoriza a transferência de Agentes Comunitários e da outras providências”. Lei_152
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Lei Ordinária 151/2012

Vigente
“Dispõe sobre alterações nos anexos III e IV da Lei Municipal n° 127 de 30 de setembro de 2011”. Lei_151
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Lei Ordinária 150/2012

Vigente
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a celebrar termo de Cessão de Uso de instalação de retransmissão de TV do município e da outras providências”. Lei_150
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Lei Ordinária 149/2012

Vigente
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a celebrar termo de Cessão de Uso de instalação de retransmissão de TV do Município e da outras providências”. Lei_149
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Lei Ordinária 148/2012

Vigente
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a ceder em comodato uma área de terras, com 40,00 metros quadrados, localizada no Morro do Ouro, para a empresa SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTA LTDA, com finalidade de instalação de uma torre de transmissão de TV e dá outras providências”. Lei_148
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Lei Ordinária 147/2012

Vigente
“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 79 de 09 de Dezembro de 2010 que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal”. Lei_147
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Lei Ordinária 146/2012

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente”. Lei_146
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Lei Ordinária 145/2012

Vigente
“Dispõe sobre o regulamento geral da guarda municipal de Apiaí e dá outras providências”. Lei_145
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Lei Ordinária 144/2012

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para a cessão em comodato do imóvel que abriga a CASA DO ARTESÃO em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ARTERSÃOS DO ALTO DO RIBEIRA e dá outas providências”. Lei_144
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Lei Ordinária 143/2012

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos dos funcionários públicos do Município de Apiaí e dá outas providências”. Lei_143
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Lei Ordinária 142/2012

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de reajuste, á título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências”. Lei_142
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Lei Ordinária 141/2012

Vigente
“Dispõe sobre a regulamentação de contrato de trabalho de menor aprendiz no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências”. Lei_141
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Lei Ordinária 140/2012

Vigente
“Dá a denominação de Rua Leonor Ursulino de Freitas, a rua paralela a Rua Paulo Nedopetalski, situada no Bairro Alto da Tenda nesta cidade e dá outras providências”. LEI_140
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Lei Ordinária 139/2012

Vigente
“Dispõe sobre alterações nos termos do art. 67, inciso IV, 68, 69 e 78 do Código de Obras do Município de Apiaí, instituído através da Lei Municipal n° 028/2000”. LEI_139
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Lei Ordinária 138/2012

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de convenio com o Município de ITAÓCA, visando à cessão recíproca de funcionários públicos municipais”. LEI_138
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Lei Ordinária 137/2012

Vigente
“Dispõe sobre O referendamento ao ato público de transferência de imóvel sem ônus ao Município desmembrado". lei 137 de 2012
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Lei Ordinária 136/2012

Vigente
"Dispõ sobre a concessão de subvenção social às entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de APIAÍ e dá outras providências" Visualizar
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Lei Ordinária 135/2012

Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, para a Implantação do Programa de Autuação Operacional em Atendimento Pré-Hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e dá outras providências" Visualizar
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Lei Ordinária 133/2012

Vigente
“Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas á saúde pública e ao meio ambiente, institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização  do acesso ao saneamento básico, destinado ás Localidades, de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda –Programa Água é Vida, nas condições gerais e especificas do Decreto Estadual nº 57.479 de 01 de Setembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria e Recursos Hídricos; autoriza o Poder Executivo a celebrar o referido convênio e dá outras providências.’’ lei 133 de 2012
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Resolução 0/2012

Vigente
"Dispõe sobre alterações alterações do artigo 350 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, que dispõe sobre cassação de mandato". RESOLUÇÃO 002 DE 2012 ALTERA OS ART.350,351,352,376,377 E 378
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Lei Ordinária 134/2011

Vigente
“Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a abrir um Crédito Adicional-Suplementar, como específica.” lei 134 de 2011
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Lei Ordinária 132/2011

Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão em comodato por prazo determinado de patrimônio público e dá outras providências.’’ lei 132 de 2011
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Lei Ordinária 131/2011

Vigente
“Dispõe sobre a propaganda de partidos políticos e seus candidatos no período eleitoral e dá outras providências.’’ lei 131 de 2011
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Lei Ordinária 130/2011

Vigente
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com a GUARDA MIRIM DE APIAÍ e dá outras providências.’’ lei 130 de 2011
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Lei Ordinária 129/2011

Vigente
“Dispõe sobre a alteração nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 120 de 23.09.2011, visando a implantação de 02(duas) Academias ao Ar Livre em nosso Município.’’ lei 129 de 2011
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