Legislação

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Lei Ordinária 46/2013

Vigente
"Regulamenta a transferência de função nos casos recomendados de acordo com o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI 046
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Lei Ordinária 45/2013

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Concessão Uso com Policia Civil do Estado de São Paulo - Delegacia de Polícia Civil de Apiaí e com o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, para a utilização em conjunto da Torre de Transmissão de Guarda Municipal de Apiaí de propriedade do Município, para instalação de seus equipamentos de rádio transmissão” LEI 45 
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Lei Ordinária 44/2013

Vigente
“Dispõe sobre alteração da redação dos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 71 de 30 de setembro de 2010, que alterou a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 50 de 31 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Público a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários, mediante o pagamento antecipado, fixando tabela de taxas e dá outras providências". LEI 44
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Lei Ordinária 43/2013

Vigente
"Determina que os postes que dão sustentação á rede de energia elétrica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno, na área urbana e dá outras providências" LEI 43
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Lei Ordinária 42/2013

Vigente
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí para o exercício de 2014 a 2017” LEI 42 A LEI 42 B
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Lei Ordinária 41/2013

Vigente
“Institui a Renda Básica de Cidadania no Município de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 40/2013

Vigente
"Institui projetos arquitetônicos denominados "Plantas Populares" no município de Apiaí, estado de São Paulo e dá outras providências". LEI 040
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Lei Ordinária 39/2013

Vigente
“Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento da construção de habitação de interesse social e dá outras providências" LEI 039
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Lei Ordinária 38/2013

Vigente
“Dá denominação de Rua LUIZ GONZAGA REZENDE DE FRANÇA a atual Rua B, situada no Bairro Campininha do Palmital". LEI 038
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Lei Ordinária 37/2013

Vigente
“Altera o artigo 2º da Lei nº 77, de 03 dezembro de 2010 e dá outras providências". LEI 037
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Lei Ordinária 36/2013

Vigente
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências". LEI 036
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Lei Ordinária 35/2013

Vigente
“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências”. LEI 035
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Lei Ordinária 34/2013

Vigente
"Cria o Arquivo Público Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI 034
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Lei Ordinária 33/2013

Vigente
"Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi e regula sua operação no município de Apiaí e dá outras providências". LEI 033
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Lei Ordinária 32/2013

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, n° 160 de 20 de julho de 2012 e alteração do plano plurianual sob a Lei n° 037 de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. LEI_32_DE_2013
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Lei Ordinária 31/2013

Vigente
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública”. LEI_31_DE_2013
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Lei Ordinária 30/2013

Vigente
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convenio com a Universidade Anhanguera Educacional Ltda., visando à concessão de estágio à universitários no âmbito do órgão executivo, sem recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação”. LEI_30_DE_2013
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Lei Ordinária 29/2013

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais ADRA- Núcleo Bom Samaritano”. LEI_29_DE_2013
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Lei Ordinária 28/2013

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social ás Entidades Assistenciais sem fins lucrativos, do Município de Apiaí e dá outaras providências”. LEI_28_DE_2013
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Lei Ordinária 27/2013

Vigente
“Autoriza o executivo municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária do Estado da Cultura”. LEI_27_DE_2013
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Lei Ordinária 26/2013

Vigente
“Dispõe sobre autorização para o Pode Executivo celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais de Apiaí- SOS e dá outras providências”. LEI_26_DE_2013
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Lei Ordinária 25/2013

Vigente
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”. LEI_25_DE_2013
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Lei Ordinária 24/2013

Vigente
“Dá a denominação de Centro de Lazer “JANETE DIAS BATISTA VILELLA”, as instalações que compõem o Complexo de Lazer situado na AVENIDA LEONY SILVA, ao lado do Ginásio “Antônio Dimpino Ponte”, nesta cidade”. LEI_24_DE_2013
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Lei Ordinária 23/2013

Vigente
“Dá a denominação da travessa EURICO TEIXEIRA, o prolongamento da Rua José de Haro Martinez até encontrar com a travessa David Carlos Macknight, situada no Jardim Paraiso, na cidade de Apiaí”. LEI_23_DE_2013
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Lei Ordinária 22/2013

Vigente
“Dá a denominação de Rua Josué de Castro, a rua projetada que sai da altura do n° 479 da Rua Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos, situada na área central da cidade e dá outras providências”. LEI_22_DE_2013
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Lei Ordinária 21/2013

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais relacionados nos anexos I, II, VII e VIII da Lei Municipal n° 127, de03 de setembro de 2011”. LEI_21_DE_2013
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Lei Ordinária 20/2013

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais do Quadro do Magistério Municipal". LEI_20_DE_2013
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Lei Ordinária 19/2013

Vigente
"Institui a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA DE APIAÍ, para as escolas de ensino fundamental da rede pública". LEI_19_DE_2013
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Lei Ordinária 18/2013

Vigente
"Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial e dá outras providências". LEI_18_DE_2013
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Emenda a LOM 18/2013

Vigente
"No uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 50, par. 2º, da Lei Orgânica".
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Lei Ordinária 17/2013

Vigente
"Altera a redação do inciso II do art. 2° da Lei Municipal n°101, de 01 de junho de 2011". LEI_17_DE_2013
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Lei Ordinária 16/2013

Vigente
"Extingue e cria Secretaria Municipal, altera e introduz artigos na Lei Municipal n° 40, de 27 de dezembro de 2001, cria departamentos, cria gratificação, cria, fixa quantidade, carga horária, referência e requisitos para Cargos em Comissão, altera quantidade e referência de Cargo em Comissão, altera referência de Empregos Públicos, extingue Cargos em Comissão e dá outras providências". LEI_16_DE_2013
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Lei Ordinária 15/2013

Vigente
"Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI_15_DE_2013
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
"Institui a Renda Básica de Cidadania no Município de Apiaí e dá outras providências". lei 041 de 2013
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
"Altera a denominação da Rua Copacabana para Rua Rozendo Pedrozo de Moraes, situada no Bairro Nosso Teto, nesta cidade e dá outras providências". LEI_14_DE_2013
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Lei Ordinária 13/2013

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar a Concessão de Uso de uma área inserida no Parque Morro de Ouro de propriedade do município em favor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO". LEI_13_DE_2013
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Lei Ordinária 12/2013

Vigente
"Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Apiaí". LEI_12_DE_2013
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Lei Ordinária 11/2013

Vigente
"Dispõe sobre a denominação da Rua Alceu Alves Barbosa, a travessa que sai da Rua Itaoca, no Bairro Palmital, nesta cidade". LEI_11_DE_2013
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Lei Ordinária 10/2013

Vigente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências". LEI_10_DE_2013
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Lei Ordinária 9/2013

Vigente
"Considera de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, Central Brasileira (ADRA) - Núcleo Bom Samaritano, em Apiaí (SP)". LEI_09_DE_2013
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