Legislação

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Ano

Lei Ordinária 160/2021

Vigente
"Reconhece como essenciais para a população de Apiaí as atividades desenvolvidas por academias comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, dentre outros que especifica".
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Lei Ordinária 159/2021

Vigente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Apiaí informação sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término".
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Lei Ordinária 158/2021

Vigente
"Dispõe sobre o acesso via internet as Sessões Públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais."
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Lei Ordinária 157/2021

Vigente
"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Apiaí, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 155/2021

Vigente
"Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, para combater à pandemia da Covid-19 - Novo Coronavirus."
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Lei Ordinária 154/2021

Vigente
"Dá a denominação de Centro Comunitário 'Dona Leonor Ursilino de Freitas', centrinho localizado no Bairro Alto da Tenda, nesta cidade".
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Lei Ordinária 153/2021

Vigente
"Determina o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, destinado ao controle e eficiência do gasto público na administração municipal".
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Lei Ordinária 152/2021

Vigente
"Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem Público à Associação Beneficente de Apiaí, 'Hospital Dr. Adhemar de Barros' e dá outras providências".
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Lei Ordinária 151/2021

Vigente
"Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2020 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul Consaúde".
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Lei Ordinária 150/2021

Vigente
"Institui a Semana de Prevenção da Saúde do Homem no Município de Apiaí e dá outras providências - Novembro Azul".
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Resolução 4/2021

Vigente
"Dispõe sobre a alteração do parágrafo 2º do artigo 123. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito."
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Resolução 3/2021

Vigente
"Revoga a alínea 'c' e o parágrafo 3º do artigo 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí".
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Resolução 2/2021

Vigente
"Altera o inciso I, revoga a alínea 'c' do inciso II, altera a alínea 'c' do inciso III e altera o inciso XV, todos do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí".
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Resolução 2/2021

Vigente
"Altera o inciso I, revoga a alínea 'c' do inciso II, altera a alínea 'c' do inciso III e altera o inciso XV, todos do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí".
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Resolução 1/2021

Vigente
"Altera o artigo 18, 'caput', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí".
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Lei Ordinária 149/2020

Vigente
"Dispõe sobre a denominação de Rua Avelino Servilha, a Rua Projeta 3, do Bairro Pinheiros, nesta cidade".
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Lei Ordinária 148/2020

Vigente
"Dispõe sobre a denominação de Rua Haralambos Mihail Panitsa, a Rua 'A' do Bairro Quilombo, nesta cidade."
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Lei Ordinária 147/2020

Vigente
"Dispõe sobre nova redação para o 'Anexo VIII - Tabela para cobrança de Taxa de Licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos, item 4.1 Torres da Lei nº 122 de 19 de dezembro de 2019 - 'Códigos Tributário' e dá outras providências."
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Lei Ordinária 146/2020

Vigente
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Apiaí para o exercício de 2021."
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Lei Ordinária 145/2020

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências."
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Lei Ordinária 144/2020

Vigente
"Altera a denominação da Travessa Jurandir de Oliveira para Travessa Benedito Dias de Moura, travessa situada entre as Ruas Jurandir de Oliveira e Joaquim Barbosa Sobrinho, na Vila Paiolinho, no Bairro Pinheiros, nesta cidade."
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Lei Ordinária 143/2020

Vigente
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores do Município de Apiaí e dá outras providências".
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Lei Ordinária 142/2020

Vigente
"Concede desconto de 10% cumulativo àquele previsto no parágrafo único do artigo 214, da Lei 122/2019 (Código Tributário Municipal) para o pagamento em cota única das taxas de Alvará de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, para o ano de 2020, em razão da calamidade pública decorrente do COVID-19".
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Lei Ordinária 141/2020

Vigente
"Institui a Semana da Mulher no Município de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 140/2020

Vigente
"Institui a Semana de Educação no Trânsito no Município de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 139/2020

Vigente
"Institui o auxílio aluguel emergencial aos cabelereiros, barbeiros e atividades afins, e as academias em razão da pandemia da Covid-19 (novo coronavirus) no Município de Apiaí/SP, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 138/2020

Vigente
"Dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Apiaí deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Esperto Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências."
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Lei Ordinária 137/2020

Vigente
"Altera a redação do 'caput' e revoga os parágrafos do art. 13 da Lei Municipal nº 019, de 17/04/1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo".
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Lei Ordinária 136/2020

Vigente
"Dá a denominação de coreto 'Aatrogildo Antunes de Oliveira Filho', próprio municipal localizado na Praça Jonas Dias Baptista, nesta cidade."
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Lei Ordinária 135/2020

Vigente
"Dispõe sobre a complementação da Lei nº 072 de 25 de junho de 2018, para acrescentar a sede da Secretaria Municipal da Educação de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 134/2020

Vigente
"Dispõe sobre ajuda de custo as custo as gestantes com gravidez de alto-risco que necessitam de tratamento fora do Município de Apiaí e dá outras providências".
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Lei Ordinária 134/2020

Vigente
"Dispõe sobre ajuda de custo as gestantes com gravidez de alto-risco que necessitam de tratamento fora do Município de Apiaí e dá outras providências".
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Lei Ordinária 133/2020

Vigente
"Altera a redação do caput e rvoga os parágrafos do artigo 13 da Lei Municipal n° 019, de 17.04.97 que dispõe sobre sobre transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo".
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Lei Ordinária 133/2020

Vigente
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 133/2020

Vigente
"Altera a redução do 'caput' e revoga os parágrafos do art. 13 da Lei Municipal nº 019, de 17/04/1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo".
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Lei Ordinária 133/2020

Revogado
Lei nº 133A, de 24 julho de 2020 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 132/2020

Vigente
"Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no município de Apiaí, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 131/2020

Vigente
"Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Município de Apiaí, Esatado de São Paulo."
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Lei Ordinária 129/2020

Vigente
"Dispõe sobre a adequação salarial aos docentes, assistentes de desenvolvimento infantil e monitores de desenvolvimento infantil do Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências."
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Lei Ordinária 128/2020

Vigente
"Altera as atribuições dos cargos de Agente de Fiscalização Tributário, previstos na Lei n° 127, de 30 de setembro de 2016, regulamentados no Decreto Municipal n° 014 de 02 de Maio de 2016."
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