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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
10	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
INDICAMOS observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, em interceder junto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e ao ITESP – Instituto de Terras, órgão subordinado àquela pasta, bem como seja expedido oficio diretamente ao órgão, no sentido de obter o aditamento do convênio entre o Município e os órgãos mencionados, com vistas ao término dos trabalhos de levantamento dos posseiros e sua conseqüente legitimação através de outorga de titulo de propriedade aos ocupantes de terrenos nos distritos de Lageado de Araçaíba, Araçaíba, Encapoeirado, Palmitalzinho e bairro Conceição do Herval, neste município. Segundo noticias o convênio expirou há algum tempo, entretanto, os trabalhos não foram concluídos. A parceria entre o órgão estatal e o município rendeu resultados satisfatórios, pois tivemos um grande número de propriedades rurais regularizadas através desse trabalho. Para se ter uma ideia da importância desse trabalho, levantamento preliminar mostra que há 1641 glebas já regularizadas, contudo, estimativa mostra a existência de mais de 7000 glebas dependentes de regularização e legitimação, números expressivos e que demonstra ser causa de forte preocupação social no tocante ao assunto. São todos locais que revela uma forte densidade populacional, mas que ainda em razão da falta de titulação da posse, dado característico da grande maioria das glebas de terras da localidade, muitas vezes prejudica a obtenção de crédito perante instituições financeiras e mesmo a ausência de segurança jurídica em relação à titularidade de sua posse. Não há a menor dúvida de que o ITESP vêm promovendo um valoroso trabalho no levantamento dos imóveis tidos como áreas devolutas dentro da área urbana e mesmo rural do município, mediante a regularização e titulação desses imóveis, motivo que rendemos gratidão e reconhecimento pela relevância dos serviços. Então, nossa sugestão é que o digno Prefeito interceda junto à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e ao ITESP, para que firme aditamento e reivindique que o órgão retome os trabalhos que foram paralisados desde meados do ano passado e norteados por critérios de eficiência e rapidez, ultime com os serviços de levantamento e promovam a entrega dos títulos aos respectivos titulares, atribuindo-lhes a garantia plena da propriedade aos legítimos possuidores dos imóveis que ocupam há várias décadas. Queremos solicitar suas valiosas providências em interferir junto às autoridades acima mencionadas, pleiteando-lhe as providências de regularização fundiária enfocadas neste expediente. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 14 de Fevereiro de 2013. VANDERLEI BORGES DE LIMA (VEREADOR) DIRCEU COSMO (VEREADOR)

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