| INDICO observadas as formalidades regimentais seja oficiado ao Diretor do DETRAN – Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, com vistas à possibilidade de que os candidatos à habilitação do município de Apiaí e região, sejam autorizados à realização dos exames de suficiência prática em qualquer município que conte com unidades da CIRETRAN dentro do território do Estado de São Paulo. O Departamento Estadual de Trânsito ou Detran, como é conhecido popularmente, é um órgão que tem como finalidade a organização, administração, pesquisas, registros de licenciamento, formação de motoristas, multas e penalidades decorrentes de infrações no trânsito, essas são apenas algumas das diversas tarefas do Detran. Dentre os serviços oferecidos pelo Detran está a habilitação de CNH, que exige aproveitamento do candidato na prova prática de direção veicular, o que acontece para todos os candidatos á primeira habilitação. A habilitação para conduzir veículos automotores é apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao Órgão, sendo que o Código de Trânsito impõe a necessidade de exame médico (aptidão física e mental), depois a avaliação psicológica, cursos teóricos de legislação, exame teórico e exame prático, para enfim, conseguir a primeira permissão para dirigir veículo, tudo isso, numa exaustiva peregrinação e submissão à vários exames, aliado ao elevado custo para se obter a licença para poder dirigir, hoje em torno de R$ 1.300,00. Considerando que um dos grandes problemas enfrentados pelos candidatos à motoristas de Apiaí quando da habilitação inicial é que o DETRAN atualmente passa por um processo de transição da Secretaria da Segurança Pública para o Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, é a não existência de agentes responsáveis pela aplicação de provas práticas, o que está fazendo com que os exames se arrastem indefinidamente e sem um cronograma previamente estabelecido, o que tem gerado sérios transtornos e dissabores aos pretendentes à habilitação, pois além da demora na realização dos exames, em caso de reprovação, o candidato provavelmente levará mais de um ano para submeter-se à nova prova, já que os exames estão sendo realizados em datas bastante esparsas uma da outra, visto que para exemplificar em Apiaí tivemos exame prático em dezembro de 2013, e agora em 18 de março último agentes do Detran estiveram realizando novos exames práticos, o que medeia mais de três meses de diferença entre as datas. Queremos sugerir que, enquanto perdurar essa situação e não se tenha agentes do DETRAN em caráter permanente junto à CIRETRAN de Apiaí, aptos à realização de suficiência ou não dos candidatos em provas práticas de direção veicular, que se autorize a realização desses exames em quaisquer unidades do órgão no interior do estado, já que as CNHs como o próprio nome exprime é de validade nacional e assim não se vê nenhuma razão lógica para que tais exames não possa ser feito noutras CIRETRANS do interior de São Paulo, visto que as certidões e o próprio prontuário do candidato pode ser acessados on line em qualquer repartição. Então, que seja oficiado ao Senhor Diretor do DETRAN SP, para que seja autorizado os candidatos à 1ª habilitação, serviço prestado pela CIRETRAN local, que além do município de Apiaí, também serve aos municípios de Ribeira, Itapirapuã Paulista, Itaóca, Iporanga e Barra do Chapéu, possa realizar os exames de provas práticas exigidas pela legislação em qualquer município, preferência do candidato e que seja sede de CIRETRAN, no interior do Estado de São Paulo. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 10 de Abril de 2014. JORGE VANDERLEI PINGAS (VEREADOR) |
