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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
34	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
INDICO, observadas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal para que S. Excia. determine ao setor competente, proceda aos estudos e providências no sentido de rebaixar as guias e calçadas nos cruzamentos e esquinas das ruas da cidade de Apiaí, para permitir maior mobilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais e aos idosos. Sabemos que é obrigatória a existência de rampa de acesso para pessoas portadoras de deficiência física nos edifícios públicos, nas esquinas e nas faixas para travessia de pedestres, bem como colocação, de forma visível, do símbolo internacional de acesso, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. O rebaixamento das guias nas configurações exigidas pela lei, cujas formas de acesso e circulação não impeçam aos deficientes em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos, com piso antiderrapante, largura mínima e declive que não prejudique o uso pela pessoa portadora de condições especiais. A acessibilidade é um assunto da maior importância porque há um grande número de pessoas que apresentam algum tipo de deficiência física e/ou mobilidade reduzida. Essa parcela da população não deve permanecer excluída de exercer o direito básico da liberdade de locomoção. Palácio Min. “Mário Guimarães”, 27 de Fevereiro de 2014. MAURICIO STALLMACH (Vereador)

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