Câmara Municipal de Apiaí

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
247	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em determinar estudos e providências que se fizer necessárias com vistas à coibir sonegação fiscal no território do Municipio de Apiaí. Infelizmente, temos percebido que ante a lentidão na tomada de providências por parte dos agentes responsáveis pela cobrança de débitos tributários, tem sido crescente à evasão, elisão e sonegação fiscal de impostos no âmbito municipal. Queremos que o Municipio estude e efetivamente tome todas as providências com vistas à garantir a melhoria nos sistemas de arrecadação e tributação. A evasão, a elisão, e a sonegação fiscais afiguram-se como problemas de maior grandeza para o Estado brasileiro visto que proporcionam o escoamento vultoso de recursos que deveriam ser aplicados em áreas relevantes para o desenvolvimento da coletividade, assim torna-se urgente a proposição de medidas que limitem a ocorrência de tais eventos. Preocupado com a questão, sugiro que os responsáveis da Prefeitura promova estudos da matéria de forma aprofundada, bem como a proporcionar a elaboração e proposição de medidas efetivas que visem solucionar os efeitos da evasão fiscal. A fim de cumprir o objetivo precípuo de evitar formas de evasão, sonegação, peço o apoio do ilustre Prefeito Municipal para que determine aos seus agentes, a tomada de providências e meios eficazes disponíveis legalmente no intuito de se evitar esse tipo de situação, visto que, não podemos nos furtar de identificar os ralos por onde escoam o dinheiro do contribuinte. Nesse aspecto é que, justamente, reside nossa preocupação sobre o controle exercido pelo município no tocante à falta de medidas que procure evitar a sonegação, a evasão e elisão fiscal. Então, nosso questionamento é se o município está acompanhado detidamente o segmento produtivo no intuito de se evitar evasão fiscal. Queremos que a prefeitura mediante seus agentes fiscais passem à exercer um controle maior sobre a cobrança tributária, objetivando o fortalecimento da arrecadação financeira tão necessária para que possamos ter condições de suportar as demandas essenciais da população por serviços públicos. Sabemos que a arrecadação municipal não corresponde as necessidades básicas da população, o município não consegue atender na sua plenitude os anseios de nossos moradores, razão porque não se concebe que medidas sejam duramente tomadas em relação ao devedor inadimplente. Acreditamos que com medidas de fortalecimento de políticas voltadas ao endurecimento na cobrança dos devedores recalcitrantes, estará contribuindo com a melhoria da capacidade da nossa arrecadação. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 13 de Novembro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR)

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