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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
14	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em estabelecer convênio com a Associação mantenedora do Colégio Cecilia Meireles, com vistas à oferecer cursos técnicos de nível médio as pessoas de baixo poder aquisitivo, mediante cooperação do Municipio no custeio de bolsas de estudo aos interessados que se enquadre em requisitos de renda previamente estipulados pela administração. Hoje em dia, o Governo Federal está estimulando através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) cujo objetivo é expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos técnicos e profissionais de nível médio e cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores. A medida intensifica o programa de expansão de escolas técnicas em todo o País. Até 2014, o Governo Federal prevê a construção de 208 novas unidades da rede em duas fases. Para 2013 e 2014, deverão ser construídas outras 120 unidades. Ao todo, será formada uma rede com cerca de 600 escolas técnicas profissionalizantes, administradas pelos 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Isso equivale a um atendimento direto a 600 mil estudantes em todo o País. O Pronatec também amplia as vagas das redes estaduais de educação profissional. Esta ação será abarcada pelo programa Brasil Profissionalizado, parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que teve a adesão das 27 unidades da federação. Os recursos serão repassados para construção, reforma, ampliação de infraestrutura escolar e de recursos pedagógicos, além da formação de professores. Fazemos esse paralelo para mostrar que o Governo, entendida a expressão à todos os entes federativos, tem a obrigação de investir no ensino de um modo geral, entretanto, como sabemos que para o Municipio é difícil estruturar uma escola direcionada à formação técnica profissionalizante, propomos a celebração de convênio com o Colégio Cecilia Meireles que já possui cursos técnicos de reconhecida qualificação, para ofertar cursos de formação inicial e continuada para capacitar os interessados, especialmente jovens que estão iniciando no mercado de trabalho, fato que muito contribuirá para o progresso e desenvolvimento social e econômico do município. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 14 de Fevereiro de 2013. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (VEREADOR)

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