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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
200	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em determinar às equipes responsáveis de cada Secretaria Municipal, que todas as audiências públicas sejam realizadas além da sede da cidade nos distritos rurais. A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações da população com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, dos Estados e dos Municipios, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, enfim, todos os assuntos de real interesses da população. Temos visto que as audiências públicas ligadas à Secretaria Municipal de Finanças, da Saúde, pastas onde se observa o maior número de audiências, são realizadas invariavelmente na sede da cidade, contudo, entendemos oportuno que essa dialética entre os órgãos com a população, seja estendida aos povoados rurais, notadamente, nos distritos. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional da Administração Pública e subsídio para o processo de elaboração e também ao processo legislativo das normas e ações implementadas, de maneira que justo que a discussão seja difundida por todos os cantos do território municipal, em especial, nos lugares de maior concentração popular, como é o caso dos distritos. Esperamos, portanto, seja esta justa reivindicação atendida prontamente e no aguardo de uma manifestação positiva, ao ensejo queira acolher em nome dos funcionários municipais nossos antecipados agradecimentos. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 11 de Setembro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR)

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