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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
14	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, interceda junto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e ao ITESP – Instituto de Terras, órgão subordinado àquela pasta, no sentido de se obter a celebração de novo convênio entre o Município e os órgãos mencionados, com vistas ao término dos trabalhos de levantamento dos posseiros e sua consequente legitimação através de outorga de titulo de propriedade aos ocupantes de terrenos nos distritos de Lageado de Araçaíba, Araçaíba, Encapoeirado, Palmitalzinho, Bairro Conceição do Herval, e remanescente na cidade de Apiaí. O ITESP desenvolveu um trabalho na cidade e de forma esparsa na zona rural do município, contudo, ainda que expirado o convênio e o abandono por parte da equipe de técnicos, os trabalhos não foram inteiramente concluídos, restando um grande número de glebas por legitimar. São todos locais que revela uma forte densidade populacional, mas que ainda em razão da falta de titulação da posse, dado característico da grande maioria das glebas de terras da localidade. Então, nossa sugestão é que o digno Prefeito interceda junto à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e ao ITESP, para que firme aditamento e reivindique que o órgão retome os trabalhos que foram paralisados desde meados do ano passado e norteados por critérios de eficiência e rapidez, ultime com os serviços de levantamento e promovam a entrega dos títulos aos respectivos titulares, atribuindo-lhes a garantia plena da propriedade aos legítimos possuidores dos imóveis que ocupam há várias décadas. Queremos solicitar suas valiosas providências em interferir junto às autoridades acima mencionadas, pleiteando-lhe as providências de regularização fundiária enfocadas neste expediente. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 13 de Fevereiro de 2014. MARINS CRUZ DOS SANTOS (VEREADOR)

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