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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
348	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em promover estudos com vistas à celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública no intuito de estabelecer parceria para funcionamento da chamada `atividade delegada´ou `operação delegada´. Criada em 2009, a Atividade Delegada é um convênio entre o Estado e os municípios com o objetivo de permitir a utilização de policiais militares, em dias de folga, no policiamento ostensivo e no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são responsabilidade do município. O processo para implantação da Atividade Delegada nos municípios é dividido em etapas, que compreendem a aprovação e regulamentação de Leis autorizando o convênio com a Polícia Militar e a elaboração de um plano ação integrado. Implantada inicialmente na capital paulista, a Operação Delegada é um convênio entre o Estado e o município no combate à criminalidade. Policiais Militares em folga trabalham no policiamento ostensivo e preventivo em áreas pré-determinadas pelas poder municipal. A participação na Operação Delegada é voluntária e os PMs só podem trabalhar até 96h por mês nessa função. Para os policiais, a atividade é uma oportunidade para complementar a renda, uma vez que são remunerados pelas prefeituras pelo serviço. Os municípios que celebraram convênios para a instituição da chamada `operação delegada´ permite que policiais militares possam trabalhar em dias de folga, fardados e com arma da corporação, ganhando gratificação extra, sendo que cada policial pode trabalhar até 80 horas por mês, no máximo oito horas por dia, sendo que Praças, soldados e sargentos ganham R$ 19,72 por hora e Oficiais R$ 26,32 por hora. A escolha é feita toda semana, sendo que a Prefeitura abbre escalas de trabalho, conforme a necessidade de patrulhamento e a informação chega à tropa pela intranet e o interessado se inscreve. Caso haja mais vagas do que candidatos em outras regiões, ele também pode optar por uma delas. Os policiais que participam da Operação Delegada cumprem escalas feitas pela PM, usam farda, viaturas, arma e colete de proteção da corporação e estão completamente protegidos diante de qualquer situação de risco, inclusive com seguro e assistência médica. Tem direito a seguro em caso de morte ou invalidez permanente, sendo que em caso de morte, a família tem direito à pensão integral. Para a população, o benefício está na redução da criminalidade. A presença ostensiva de policiais militares nos locais da Operação Delegada, além de inibir possíveis infrações evita a prática de crimes como roubos e furtos. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 31 de Outubro de 2013. MAURICIO STALLMACH (VEREADOR)

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