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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
218 31/12/2013 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos
Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, em interceder junto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e ao ITESP – Instituto de Terras, órgão subordinado àquela pasta, no sentido de celebrar novo convênio entre o Município e os órgãos mencionados, com vistas ao término dos trabalhos de levantamento dos posseiros e sua conseqüente legitimação através de outorga de titulo de propriedade aos ocupantes de terrenos nos distritos de Araçaiba, Lageado, Encapoeirado, Palmitalzinho e bairros adjacentes à essas localidades, todos situados no interior de nosso município. São todos locais que revela uma forte densidade populacional, mas que ainda em razão da falta de titulação de posse, aliás, dado característico da grande maioria das glebas de terras da localidade, padece de regularização fundiária. Então, nossa sugestão é que o digno Prefeito interceda junto à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e ao ITESP, para que firme novo convênio e reivindique que o órgão retome os trabalhos que foram paralisados e que norteados por critérios de eficiência e rapidez, ultime com os serviços de levantamento e promovam a entrega dos títulos aos respectivos titulares, atribuindo-lhes a garantia plena da propriedade aos legítimos possuidores dos imóveis que ocupam há várias décadas. Queremos solicitar suas valiosas providências em interferir junto às autoridades acima mencionadas, pleiteando-lhe as providências de regularização fundiária enfocadas neste expediente. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 11 de Julho de 2013. MARINS CRUZ DOS SANTOS (VEREADOR) SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR) DIRCEU COSMO (VEREADOR)

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