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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
93 30/06/2022 2021-2024 2022
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Alysson Franco de Lima Garcia
Ementa

INDICO, observadas as formalidades regimentais, ao senhor Prefeito Municipal, determine à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e também da Administração, que promova estudos com vistas ao aumento das escalas de graus, ou seja, ante a reforma da previdência introduzida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, por consequência, estabeleceu a idade mínima para homens e mulheres, além de ter aumentado os anos de efetivo exercício profissional para atingir a aposentadoria, tornou-se necessário cria, novas escalas para contemplar essa realidade no serviço público municipal.
 

Arquivos

Indicação 93/2022

Movimentação

13/05/2024 - 14:16

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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