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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
60 14/04/2022 2021-2024 2022
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Alysson Franco de Lima Garcia
Ementa

INDICO observadas  as formalidades regimentais  ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em determinar à Secretaria Jurídica, estudos e medidas com vistas à permitir que comerciantes locais possam realizar divulgação de seus estabelecimentos comerciais, mediante colocação de placas de empresas, letreiros em cavaletes, banners e outro tipo de veiculação de mensagem publicitária, nas calçadas de maneira à não prejudicar o trânsito de pedestres, por meio da cobrança de taxas de 
licenciamento próprio para este fim.
 

Arquivos

Indicação 60/2022

Movimentação

10/05/2024 - 15:44

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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