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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
4	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. LUCIANO POLACZEK NETO, Prefeito Municipal, para que digne-se S. Excia. em tomar as medidas necessárias para incentivar práticas de coleta seletiva e reciclagem de lixo no município de Apiaí. Já é uma realidade presente no cotidiano local, pois efetivamente a Prefeitura celebrou contrato com empresa para terceirização do serviço, que por sua vez deve observar os ditames da legislação pertinente, notadamente a Lei Municipal nº 075 de 2010 que estabelece os critérios para realização do serviço. Não se discute que a instituição de coleta seletiva e meios para reciclagem contribui decisivamente para a melhoria do meio ambiente consoante prevê o próprio texto legal, porquanto diminui a exploração de recursos naturais, reduz o consumo de energia, diminui a poluição do solo, da água e do ar, prolonga a vida útil dos aterros sanitários, possibilita a reciclagem de materiais que iriam para o lixo, diminui os custos da produção com o aproveitamento dos reciclados, diminui o desperdício, diminui os gastos com a limpeza urbana, cria oportunidade de fortalecer organizações comunitárias, gera emprego e renda pela comercialização dos materiais. Com a perspectiva de melhorar o serviço e ajustar o funcionamento do sistema, propomos a inserção de um dispositivo que preveja a existência de veiculo com adaptação para receber os materiais coletados, compartimentado com a natureza da seleção que deve existir na fonte produtora do lixo, o que facilita o processo de coleta até a destinação do material recolhido. Confiante numa pronta acolhida, subscrevo-me convicto de ver aprovada a adição ao texto regulamentar pertinente ao assunto. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 09 de Fevereiro de 2017. POLACO MOURA (Vereador)

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