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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
27	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Leondeniz Carneiro de Oliveira

Ementa
INDICO, observadas as formalidades regimentais ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sobre a necessidade e conveniência de se empreender estudos e esforços no intuito de se concretizar uma reforma tributária no âmbito da legislação pertinente em nosso município. Um assunto sempre presente nas discussões cotidianas, é a elevada carga tributária imposta à sociedade brasileira, especialmente ao setor empresarial, gera a grande dificuldade da classe em manter em dia o pagamento de impostos. Apesar das constantes movimentações das entidades de classes em projetos para mobilizar o governo federal sobre a rigorosa carga fiscal, nenhuma atitude concreta é adotada, salvo poucos incentivos pontuais. Mesmo estando longe de ser alcançada a solução para esse problema no país, pois nunca a reforma tributária foi tratada de forma séria pelos governantes, o governo federal tenta, corriqueiramente, remendar as dificuldades por meio da concessão de parcelamentos tributários, seja na modalidade ordinária ou especial. O que significa dizer que, enquanto ativo o parcelamento, o débito não pode ser levado à execução, e o contribuinte terá, em relação àquela dívida parcelada, certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Inobstante a relevância do assunto em todos os níveis da federação, a verdade que em Apiaí muito pouco e quase que singelamente se fala numa ampla reforma tributária, a adoção de medidas efetivas e concretas por parte do Poder Público. A grande verdade é que o país enfrenta um momento delicado em sua economia e exige alteração em sua política fiscal e tributária. Nem se fale, é claro, na necessidade de se administrar de forma responsável o dinheiro arrecadado. As manifestações que ocorreram nos últimos meses são pertinentes para o momento histórico que o Brasil vive. Na área fiscal, a hora também é de mudança. E não se pode dizer que a arrecadação tributária brasileira é baixa, que muitos sonegam ou, ainda, que diversos contribuintes não pagam os impostos devidos. O Brasil pede a reforma tributária. Reforma que otimize a administração de impostos, reduza a carga tributária e, é claro, gere obrigações efetivas para que o administrador público utilize os recursos de forma sensata, responsável e diligente. Embalados dentro deste propósito, queremos sugerir ao atual Prefeito que estude com seus auxiliares, a reformulação da legislação tributária municipal, tornando-a mais condizente com a atualidade, haja vista que nosso Código Tributário Municipal data mais de 30 anos, portanto desatualizado e quase que ineficaz para os fins que se destina. Esperamos, portanto, seja esta justa reivindicação atendida prontamente e no aguardo de uma manifestação positiva, ao ensejo queira acolher em nome daqueles moradores, nossos antecipados agradecimentos. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 23 de Fevereiro de 2017. LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (VEREADOR)

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