Comissão - Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Art. 78. É da competência específica:

VI- Da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; (Redação dada pela Resolução nº001 de 04 de junho de 2013).

1. Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos sobre agricultura, pecuária, pesca e economia agrícola de modo geral;
2. Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos á estímulos fiscais á agricultura, pecuária e cooperativismo;
3. Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos á promoção do desenvolvimento rural e do bem estar social no campo;
4. Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos política de eletrificação rural;
5. Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos vigilância sanitária animal e vegetal;
6. Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao cooperativismo rural;
7. Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos á terras públicas e demais matérias referentes ao setor primário da economia;
8. Examinar e emitir parecer sobre projetos relativos a políticas públicas voltadas á proteção do meio ambiente ;
9. Examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao equilíbrio ecológico e da qualidade de vida das populações urbana, rural;
10. Examinar e emitir parecer sobre projetos relativos a cursos d´águas, represadas e subterrâneas;
11. Examinar e emitir parecer sobre a criação e conservação de parques municipais e áreas de proteção ambiental;