MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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PROCESSO: 00002489.989.19-4
REQUERENTE:
  • ARI OSMAR MARTINS KINOR (CPF 040.389.448-40)
    • ADVOGADO: MARIANA BIM SANCHES VARANDA (OAB/SP 329.616)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI (CNPJ 46.634.242/0001-38)
ASSUNTO: PEDIDO DE REEXAME face ao Parecer Prévio Desfavorável à aprovação das Contas do exercício de 2016 da Prefeitura de Apiaí, abrigadas no expediente TC 3808/989/16, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 27 de novembro de 2018
EXERCÍCIO: 2019
RECURSO/AÇÃO DO: 00003808.989.16-4

 

Trata-se de pedido de reexame em face do parecer prévio desfavorável às contas do exercício de 2016, proferido pela E. Primeira Câmara (evento 100.3 - TC-3808.989.16), que teve por fundamentos o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a inobservância da legislação eleitoral (distribuição gratuita de bens e valores).

Decisão publicada em 27/11/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo (evento 105.1 - TC-3808.989.16), recurso interposto aos 07/02/2019 (evento 1.1).

Assessoria Técnico-Jurídica opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do pedido (evento 19.1 a 19.3).

Vêm os autos ao Ministério Público de Contas para oficiar como custos legis.

É o breve relatório.

Interposta a medida cabível à espécie (do parecer prévio emitido sobre as contas da administração financeira dos Municípios somente caberá pedido de reexame, art. 70 da LCE 709/1993), dentro do prazo legal (30 dias úteis da publicação do parecer no Diário Oficial, art. 71 da LCE 709/1993 c/c art. 219 do CPC), por parte legítima e com interesse recursal, deve ser conhecido o pedido de reexame.

No mérito, não há justificativas suficientemente embasadas trazidas pelo Recorrente que possam reverter o parecer desfavorável, devendo, portanto, ser a decisão mantida, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos.

Nos aspectos de ordem econômico-financeira, macularam as contas do exercício em comento o elevado déficit financeiro com reflexo no índice de liquidez imediata (0,15), bem como as massivas alterações orçamentárias em percentual superior (57,59%) ao autorizado em Lei Orçamentária Anual.

A Origem alega que a situação financeira deficitária é proveniente da gestão anterior. Não é essa, entretanto, a conclusão que se extrai do relatório emitido pela Fiscalização.

Conforme ali consignado (evento 14.90 fl. 8 TC-3808.989.16), a municipalidade apresentou uma série de déficits na execução orçamentária: em 2013 um déficit de 1,12%, em 2014 um incremento para 10,30% e em 2015 passou para 17,98%. Nota-se que, mesmo com o superávit do exercício em comento, houve em períodos anteriores sucessivos desequilíbrios orçamentários que acarretam, quando não amparados por superávits financeiros de exercícios anteriores – todos os casos, acréscimo da dívida pública e consequente descompasso financeiro.

De encontro ao alegado pelo Recorrente, todos os déficits supramencionados ocorreram sob a gestão do então prefeito, não podendo atribuir a outrem a má gestão dos recursos públicos. Oportuno destacar também que alterações orçamentárias em percentual excessivo não é fato novo no âmbito da municipalidade. Desde o primeiro ano da gestão há anotação quanto às falhas no planejamento orçamentário, bem como apontamentos quanto ao uso indevido de supostos superávits de exercício anterior que, em realidade, não ocorreram.

Sobre o tema, Manual[1] editado por este Tribunal de Contas destaca a essencialidade do planejamento orçamentário à boa gestão do dinheiro público – não pode, portanto, o gestor alegar desconhecimento da relevância do assunto para esta Corte de Contas.

Convém mencionar que constou do referido relatório de fiscalização uma série de impropriedades e divergências entre os dados informados pela Origem e apurados pelo Sistema AUDESP. Tal fato prejudica o bom andamento das contas públicas e a aferição da regular aplicação dos valores. É posicionamento deste Tribunal que a não fidedignidade dos dados remetidos ao Sistema AUDESP representa falha grave. Nesse diapasão, é o Comunicado SDG nº34/2009, in verbis:

COMUNICADO SDG Nº 34/2009

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO alerta que constitui FALHA GRAVE a ausência de fidelidade das informações enviadas ao Tribunal de Contas em relação àquelas registradas na Origem, vez que ofende aos princípios da transparência (art. 1º, §1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art.83 da Lei nº 4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos.

As informações enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos fatos registrados na Origem; alterações posteriores devem seguir normas, procedimentos e princípios aceitos pela ciência contábil. Anote-se, ainda, que a responsabilidade pelos lançamentos e registros dos fatos contábeis é sempre dos jurisdicionados.

Eventual alegação de transferência de responsabilidade para empresas de fornecimento de sistemas ou terceiros não merece prosperar, vez que a responsabilidade pela contratação e a exigência de um bom e adequado serviço é exclusiva do contratante, cabendo a este adotar as providências necessárias por ocasião da avença e também na liquidação dos serviços executados.

 

Assim, apesar da pretensão recursal, as alegações apresentadas não suprem a ausência dos devidos procedimentos contábeis não realizados de forma tempestiva à época da inspeção in loco.

 Acerca da afronta ao que preleciona o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a municipalidade argumenta que, ainda que durante os últimos dois quadrimestre tenha aumentado a iliquidez do Município, não seria em virtude de assunção de novas obrigações, mas tão somente a continuidade de despesas essenciais.

Porém, os valores de despesas efetuadas nos últimos 8 meses não podem ser desassociados das demais, pois não há congruência lógica desse procedimento com a devida aferição de disponibilidade de caixa para quitação de despesas (seja no exercício corrente, seja no seguinte). Há inevitável impacto à liquidação dos haveres, pois o crescimento das despesas não é, como regra geral, acompanhado por incremento de receitas na mesma proporção e, por isso, costuma gerar reiterados déficits.

Ressalta-se que a municipalidade recebeu 8 alertas de descumprimento da norma fiscal em análise, não cabendo, portanto,  a pretensão de ver afastada a responsabilidade sobre tal fato.

Por fim, quanto ao descumprimento da legislação eleitoral, esta Procuradoria também entende, acompanhando manifestação da ATJ (evento 19.2, fls. 02 a 04), que a interpretação dada ao art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97 foi errônea. No dispositivo em apreço há vedação à concessão de benefícios no ano em que se realizam eleições e o REFIS nada mais é que um Programa de Benefícios Fiscais como incentivo de pagamento de débitos por meio de isenções de multas e juros estando, portanto, vedado em períodos eleitorais.

Diante de todo o exposto, os argumentos trazidos em sede de reexame não se mostraram aptos a afastar as máculas antes consignadas, de sorte que resta inalterado o comprometimento da situação fiscal do Município, já que, apesar das justificativas apresentadas, o juízo desfavorável às contas do exercício 2016 permanece perante as violações em face da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/64.

Nesse contexto, o Parquet, encampando as conclusões da Assessoria Técnico-Jurídica (evento 20), manifesta-se, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento, devendo o decisum ser mantido, por seus próprios, jurídicos e sólidos fundamentos diante da ausência de elementos capazes de alterar os termos da decisão recorrida.

São Paulo, 20 de setembro de 2019.

 

 

ÉLIDA GRAZIANE PINTO

Procuradora do Ministério Público de Contas

 

/049/S

 

[1] Manual Básico: Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último mandato e da legislação eleitoral. 2016

 


 

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