ASSESSORIA TÉCNICO JURÍDICA
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PROCESSO: 00002489.989.19-4
REQUERENTE:
  • ARI OSMAR MARTINS KINOR (CPF 040.389.448-40)
    • ADVOGADO: MARIANA BIM SANCHES VARANDA (OAB/SP 329.616)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI (CNPJ 46.634.242/0001-38)
ASSUNTO: PEDIDO DE REEXAME face ao Parecer Prévio Desfavorável à aprovação das Contas do exercício de 2016 da Prefeitura de Apiaí, abrigadas no expediente TC 3808/989/16, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 27 de novembro de 2018
EXERCÍCIO: 2019
RECURSO/AÇÃO DO: 00003808.989.16-4

 

Senhor Conselheiro,

 

Pedido de Reexame apresentado pelo ex-prefeito Municipal de Apiaí (Evento n.º 01), Sr. Ari Osmar Martins Kinor, pertinente às contas do exercício de 2016.

 

Preliminarmente, o apelo há de ser recebido, porque legítima a parte e tempestiva a respectiva interposição (parecer publicado no Diário Oficial do Estado em 27/11/18 e o recurso protocolizado em 07/02/19, considerando o Comunicado GP n.º 08/2016 e o Ato GP n.º09/2018).

 

No Mérito, endosso as manifestações das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 15 e 18), no sentido do não provimento do apelo, mantendo-se o v. Parecer desfavorável às contas em apreço, inclusive as advertências, recomendações e determinações previstas.

 

À elevada consideração de Vossa Excelência, com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas (nos termos do r. Despacho constante no Evento n.º 10)

 

                         ATJ,  21 de  agosto   de 2019.

 

 

                             RAQUEL ORTIGOSA BUENO

                          Assessora Procuradora – Chefe     

 

WTCS/jarra

 

 

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