TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00003808.989.16-4
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI (CNPJ 46.634.242/0001-38)
INTERESSADO(A):
  • ARI OSMAR MARTINS KINOR (CPF 040.389.448-40)
    • ADVOGADO: MARIANA BIM SANCHES VARANDA (OAB/SP 329.616)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2016
EXERCÍCIO: 2016
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00001937.989.18-4

 

 

 

Senhor Conselheiro,

 

 

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 75, 82 e 85), no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de 2016 da Prefeitura Municipal de Apiaí.

 

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao atual Prefeito para que: promova o adequado equilíbrio orçamentário, financeiro e patrimonial; estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15 e observe as determinações do artigo 43, §1º e incisos, da Lei Federal n.º 4.320/64; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento n.º 14), principalmente nos itens: Dívida Ativa, Ensino, Saúde, Precatórios, Execução dos Serviços de Saneamento Básico, Coleta e Disposição Final dos Resíduos Sólidos, Pessoal e Restrições de Último Ano de Mandato.

 

Ao Ministério Público de Contas, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 71).

 

      A.T.J., em 16  de  agosto  de 2018.

 

 

 

         RAQUEL ORTIGOSA BUENO

           Assessora Procuradora – Chefe     

 

 WTCS/jarra

 
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