Leis do Município de Apiaí – Estado de São Paulo:

Leis Municipais

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Decretos Legislativos

| 20142015 | 2016 |

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí – SP

Resoluções

| 2015 |

Lei Orçamentária

2015

LOA – Projeto de Lei nº 132 de 2014
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Lei Municipal nº 105 de 2014

LDO – Projeto de Lei nº 111 de 2014
(O download pode demorar devido ao tamanho do arquivo)

Lei Municipal nº 90 de  2014

2014

Projeto de Lei nº 31 de 2013

Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 31 de 2013

Projeto de Lei nº 65 de 2013

 

Plano Plurianual – PPA

Projeto do Plano Plurianual – PL030

Lei nº 042 de 2013

Veto das Emendas ao PPA

 

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Apiaí – SP

Emendas à Lei Orgânica

 

Código Tributário

Lei nº 28 de 1983 – Código Tributário
(O download pode demorar devido ao tamanho do arquivo)

 

Código de Obras

Código de Obras do Município de Apiaí

 

Código de Posturas

Código de Posturas do Município de Apiaí

 

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Apiaí

 

Lei do Zoneamento

Lei do Zoneamento do Município de Apiaí

 

Plano Diretor

Plano Diretor do Município de Apiaí