Samuel do PT pede informações sobre o número de funcionários da Prefeitura

SamuelNa última sessão ordinária, ocorrida no dia 09 de outubro, o vereador Samuel Antônio Carriel de Lima fez o Requerimento nº 035 de 2014, que solicita informações ao Prefeito Municipal sobre o número de funcionários e cópia da folha de pagamento atualizada, discriminando os ocupantes de cargos, valores de salários por secretarias.

“O objetivo do Requerimento é para obter informação sobre os gastos com folha salarial do funcionalismo municipal atualizada, bem como uma cópia do inteiro teor da folha de pagamento total, discriminando o valor salarial, vantagens, horas extras e adicionais individualizada de cada servidor, inclusive, discriminando os funcionários com respectivos salários, cargos e funções por secretarias. Consistem tais informações no seguinte: Qual o número de servidores atuais do Quadro da Prefeitura, incluído todas as secretarias, departamentos e repartições? Quantos funcionários, com descrição de nomes, cargos, função, lotação e salários integrais, discriminando-os por secretarias? Enviar uma cópia da folha de pagamento integral, atualizada, que retrate os itens constantes dos questionamentos acima mencionados, considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais”, esclarece Samuel do PT.

A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. A Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo.