Neguinho das Queimadas recebe resposta do Requerimento que fez sobre o Concurso Público da Prefeitura

NeguinhoO Vereador Marins Cruz dos Santos, Neguinho das Queimadas, fez o Requerimento nº 029/2014 com objetivo de obter informações da Administração Municipal sobre a situação do concurso público para admissão de pessoal realizado no exercício de 2011.

No ano de 2011, durante a administração anterior, foi realizado um concurso público para admissão de pessoal em diversos cargos. Foram realizadas as provas, publicados editais com a relação dos aprovados e sucedeu que após denúncias de supostas irregularidades suspendeu o andamento do certame.

“Para esclarecer dúvidas dos próprios participantes do concurso realizado, entendo oportuno o encaminhamento do presente requerimento ao prefeito pedindo explicações sobre o assunto, pois vale esclarecer que tenho sido procurado por pessoas que prestaram o concurso e também por populares que desejam informações sobre o desdobramento do mesmo, de maneira que, visando sanar as dúvidas é que solicito informações sobre o andamento do concurso, mormente se há perspectivas de convocar os candidatos aprovados”, explica o vereador.

A Prefeitura respondeu o Requerimento, informando que o Concurso foi revogado pela Administração considerando a liminar deferida na Ação Popular nº 0003541-34.2012.8.26.0030, e ainda, o Ministério Público Estadual constatou a existência de possíveis irregularidades formais na licitação, especificamente com relação a ausência da estimativa de impacto financeiro e da gratuidade da taxa de inscrição.

O juiz da Comarca deu decisão determinando a suspensão da homologação do concurso público em face desta possível irregularidade.

O Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades do repasse de verbas públicas para APM, SOS, razão esta que originou a realização do concurso público a fim de evitar novos apontamentos, sendo que a espera de uma decisão final da justiça não impedirá novas decisões condenatórias e punitivas ao administrador público. Além disso, é permitido que a Administração revogue seus próprios atos.

Por isso, a decisão final da Administração Pública foi de revogar o Concurso Público realizado no Município no exercício de 2012.

O candidato que tiver interesse em reaver o valor da inscrição deverá requerer o ressarcimento no prazo de 60 dias perante a Secretaria Municipal de Finanças. O candidato que não requerer a devolução do valor da taxa de inscrição poderá requerer a inscrição em eventual edital do próximo concurso público mediante requerimento especificado, aproveitando a taxa paga e pagando apenas a diferença, se houver.

O Município, através da Secretaria Municipal de Administração, adotará todas as medidas administrativas necessárias para realização de novo concurso público.