LEI MUNICIPAL Nº 068 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 35.673 de 14/09/92″.

LEI Nº 068 1993